Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT

Trechos localizados: ... Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT O Secretário da Fazenda, tendo em ... Referenda o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT O Secretário da ... 2001, resolve: Artigo 1º - Fica referendado o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, aprovado pelas Câmaras Reunidas daquele ... 37, DE 16-10-2002 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS LIVRO I DAS ... Art. 5º - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, criado pelo Decreto nº 7.184, de 5 de junho de 1935, tem ...

Trechos localizados: ... Atualmente cabem os seguintes recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas: 1) Recurso ... As Delegacias Tributárias de Julgamento ficarão vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas para que sob gestão única haja a interação jurisprudencial e ... 2) Novo Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas que terá de ser publicado até 45 dias após a ... 2) Novo Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas que terá de ser publicado até 45 dias após a publicação do decreto ... Atualmente cabem os seguintes recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas: 1) ...

Publicacao: 14.11.2001

O Decreto nº 54.486/2009 regulamentou a Lei nº 13.457/2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.
Referido decreto, dente outros assuntos, dispôs sobre: a) a estrutura organizacional, competências e atribuições dos órgãos de julgamento; b) a estrutura organizacional, competências e atribuições da Diretoria da Representação Fiscal; c) o processo administrativo tributário (princípios, forma, lugar, prazos, intimações, nulidades, partes e procuradores, provas, competência, impedimentos, depósito administrativo e procedimentos na Delegacia Tributária de Julgamento e no Tribunal de Impostos e Taxas); d) a informatização do processo administrativo tributário.

Trechos localizados: ... Art. 3º As Delegacias Tributárias, de Julgamento, vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas, para que, sob gestão única, haja a interação ... 3º As Delegacias Tributárias, de Julgamento, vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e ... Delegacias Tributárias, de Julgamento, vinculadas ao Tribunal de Impostos e Taxas, para que, sob gestão única, haja a interação jurisprudencial e ... Impostos e Taxas; IV - zelar pela observância das súmulas editadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas; V - exercer outras atribuições conferidas por ... V - zelar pela observância das súmulas editadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas; V - exercer outras atribuições conferidas por ato do Presidente do ...

A Lei nº 13.457/2009 dispôs sobre processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, tratando, dentre outros assuntos, sobre: a) os princípios aplicáveis ao processo; b) os atos processuais; c) os prazos; d) as intimações; e) as nulidades; f) as partes e seus procuradores; g) as provas; h) a competência dos Órgãos de Julgamento; i) os impedimentos; j) o depósito administrativo; l) o procedimento na Delegacia Tributária de Julgamento; m) o procedimento no Tribunal de Impostos e Taxas; n) a informatização do Processo Administrativo Tributário. Essas disposições surtem efeitos a partir de sua regulamentação.
Por fim, foi revogada a Lei nº 10.941/2001, que dispõe sobre o assunto.

Trechos localizados: ... (cinco mil) UFESPs, haverá recurso de ofício para o Tribunal de Impostos e Taxas. § 1º O recurso de ofício poderá ser dispensado nas situações ... verse exclusivamente sobre questões não compreendidas na competência do Tribunal de Impostos e Taxas; V - não preencha os requisitos exigidos nesta ... Art. 58. Cabe à Câmara Superior elaborar e modificar o Regimento Interno do TIT, "ad referendum" do Coordenador da Administração Tributária, bem ... Art. 42. Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos: I - recurso de ofício de que trata o Art. 46 ... Art. 44. O interessado poderá fazer sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas, na forma estabelecida em regulamento, desde que ...

Regulamenta a Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 4º - O Tribunal de Impostos e Taxas tem as seguintes atribuições ... III - elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como dirimir dúvida quanto à sua interpretação; IV - ... AS ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I - Do Tribunal de Impostos e Taxas ... Câmaras Reunidas; IV - outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do Tribunal. Parágrafo único - Quando o Presidente do ... ES SEÇÃO I - Do Tribunal de Impostos e Taxas ...

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências

Trechos localizados: ... Art. 35. - O interessado poderá fazer sustentação oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas, por quinze minutos, desde que haja protestado, por ... - Cabe às Câmaras Reunidas elaborar, aprovar e modificar o Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas, "ad referendum" do Secretário da ... Art. 38. - A decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, proferida em Câmaras Reunidas, quando contrária à Fazenda ... Art. 34. - Poderão ser interpostos perante o Tribunal de Impostos e Taxas os seguintes recursos: I - recurso ordinário; II - ... Art. 38. - A decisão do Tribunal de Impostos e Taxas, proferida em Câmaras Reunidas, quando contrária à Fazenda Pública do ...

Altera o Decreto nº 44.566, de 20-12-1999, que reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

Trechos localizados: ... n) propor ao Secretário da Fazenda a aprovação do Regimento Interno do Tribunal de Impostos e Taxas, bem como suas alterações; ... 1999: I - o §1º do artigo 3º: "§1º - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT e a Diretoria da Representação Fiscal têm ... I - o §1º do artigo 3º: "§1º - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT e a Diretoria da Representação Fiscal têm suas ... "m) referendar proposta do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, a ser submetida à deliberação das Câmaras Reunidas, sobre a ... Núcleo de Apoio às Câmaras e outra para o Núcleo de Comunicações, ambos do Tribunal de Impostos e Taxas; ...

Reorganiza a Coordenação da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

Trechos localizados: ... e) a Corregedoria do Fisco Estadual;" f) o Tribunal de Impostos e Taxas;   Esta alínea foi inserida ... Redação Antiga: "§ 1º - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT tem a estrutura, as atribuições e as ... ) Núcleo de Apoio à Promoção e Informação Tributária; VII - Tribunal de Impostos e Taxas - TIT; VII-A - Diretoria da Representação ... Núcleo de Apoio à Coordenadoria da Administração Tributária. §1º - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT e a Diretoria da Representação Fiscal têm ... Redação Antiga: "§ 1º - O Tribunal de Impostos e Taxas - TIT tem a estrutura, as atribuições e as competências ...