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...
No Simples Federal era vedada a opção ao regime por pessoa jurídica que tivesse sócio "estrangeiro residente no ... O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. ... a alteração em relação ao sistema anterior, para também impedir a opção ao regime por micro e pequenas empresas que se dediquem à venda no atacado dos ... a legislação ainda estabelece diversas restrições que impedem a opção pelo regime.
Dessa forma, para optar ... as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) a ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009". ... Medida Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... Leis nº 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, será ajustado pelas regras do Regime Tributário de Transição, por meio do Controle Fiscal Contábil de ... SLL, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei ... ano-calendário de 2008 e obrigadas à entrega da DIPJ 2008, para optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, deverá: (i) - utilizar os métodos e ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009 - Roteiro de ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009 - Roteiro de ... Medida Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ...
Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... IPJ retificadora posterior com o objetivo de cancelar a opção pelo referido regime, observando-se que a opção é relativa ao biênio 2008-2009. ...
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... III.1 - RTT - Regime Tributário de Transição
Dentre as ... Medida Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... a Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... RTT - Regime Tributário de Transição
IV. ... bre RTT e FCont, consulte nossos roteiros:
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT ...
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... PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) - Roteiro de ... PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) - Roteiro de ... Medida Provisória nº 544 de 2011, dispõe sobre o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) para a Empresa Estratégica de ... Medida Provisória nº 544 de 2011, dispõe sobre o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) para a Empresa ... Importante destacar que, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...
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... IRPF - Regime Tributário das Operações "Day Trade" para Pessoas Físicas - Roteiro de ... IRPF - Regime Tributário das Operações "Day Trade" para Pessoas Físicas - Roteiro de ... art. 2º da Lei nº 11.033 de 2.004 que instituiu o regime tributário em separado das operações de Day Trade. Esta derrogação não permite, ... am construídas ao longo do tempo de forma a constituir um verdadeiro regime tributário diferenciado. O regime se caracteriza pelo estabelecimento de alíquotas ... art. 2º da Lei nº 11.033 de 2.004 que instituiu o regime tributário em separado das operações de Day Trade. Esta derrogação não ...
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... São beneficiários do REPORTO, desde a instituição do Regime e após prévia ... Lei nº 11.774, de 17.09.2008, ainda foram admitidos ao Regime, a partir de 13.05.2008, os concessionários de transporte ferroviário. ... atualizado aos mencionados atos legais, detalhamos a aplicação deste Regime Tributário. ... Medida Provisória nº 206/2004, instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - ... teiro, atualizado aos mencionados atos legais, detalhamos a aplicação deste Regime Tributário. ...
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... PIS/Pasep e COFINS - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em Razão da Comercialização ... Diante da importância desse assunto, neste Roteiro trataremos do Remicex - Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização ... Para ter direito ao benefício, a pessoa jurídica deverá estar habilitada no Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização ... b) perfil embalador (referindo-se ao exportador, também habilitado ao regime). ... erfil entregador (que corresponde ao fabricante de embalagens habilitado ao regime); e
b) perfil embalador ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
