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... ada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de ...
Fundamentação: item I.2.1 do Anexo único da IN DNRC nº 98 de ...
Fundamentação: item I.2.1 do Anexo único da IN DNRC nº 98 de ...
Fundamentação: item I.2.5 do Anexo único da IN DNRC nº 98 de ...
Fundamentação: item I.2.6 do Anexo único da IN DNRC nº 98 de ...
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... os registros da escrituração simplificada do PIS/PASEP e da COFINS, pelo regime de caixa ou de competência, aplicam-se exclusivamente às pessoas ... IX.3.2 - Aquisições sem direito a crédito - Empresas do regime cumulativo
Muito embora ... ando no Campo 02 o código de tipo de contribuição "71" ou "72", conforme o regime de tributação a que está submetida a SCP. ... Atente-se que deve a empresa informar o código CST próprio do regime de tributação a que está submetida a SCP. ... da Seguridade Social (COFINS) - (EFD-PIS/COFINS), nos termos de seu Anexo Único.
Vejam a seguir, ...
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... Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa ... por exemplo, com o arrendamento mercantil, como se verifica no parágrafo único do artigo ...
b) Pela apropriação dos encargos incorridos (regime de competência)
D - ... butário de Transição (RTT).
O Regime Tributário de Transição - RTT foi criado ... etarão a base de cálculo da CSLL apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do ...
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... 472 sem nenhuma outra norma reintroduzindo este método no ordenamento ... as.
Também dispõe o parágrafo único do ... com base no regime de caixa, considerar-se-á auferida a receita segundo o regime de competência. ... da Lei nº 10.637, de 2002.
IN SRF nº 243, de 2002, art. 21, parágrafo único.
013 Quais as operações ... das por empresas independes (da IN SRF nº 243, de 2002, art. 8º, parágrafo único, inciso III), deve-se utilizar a taxa de câmbio de venda do segundo dia ...
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... O Simples Nacional, como já disposto, consiste em um regime unificado de apuração e recolhimento de impostos e contribuições. ... Nacional não terão a Contribuição Previdenciária Patronal - CPP incluída no regime unificado. Trata-se de uma novidade em relação ao Simples Federal, onde ... II - Tributos abrangidos
O regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições é, na ... ecido como Supersimples, é a possibilidade de recolhimento, mediante regime único de arrecadação, de impostos e contribuições de competência federal, ... em relação ao Simples Federal, onde a contribuição sempre estava inclusa no regime, independentemente da atividade do contribuinte.
2. Até ...
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...
No Simples Federal era vedada a opção ao regime por pessoa jurídica que tivesse sócio "estrangeiro residente no ... a alteração em relação ao sistema anterior, para também impedir a opção ao regime por micro e pequenas empresas que se dediquem à venda no atacado dos ... a legislação ainda estabelece diversas restrições que impedem a opção pelo regime.
Dessa forma, para optar ... contribuinte ainda deve verificar se não incorre em nenhuma das vedações ao regime, que se dividem em dois grandes ... i Complementar nº 123/2006. No segundo caso, a vedação será restrita ao regime tributário, ou seja, o contribuinte poderá aproveitar os demais ...
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... PIS/Pasep e COFINS - Regime Cumulativo - Roteiro de ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. ... art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, que em regra elimina do ordenamento jurídico a possibilidade de tributação das demais receitas na apuração de PIS e ... PIS/Pasep e COFINS na Importação.
3. Atente-se que a opção pelo RTT - Regime Tributário de Transição, previsto ... d) da parcela do ICMS recolhida antecipadamente, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira do ...
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei nº 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei nº 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
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... Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações ... 2º (...)
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo ... Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
