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... II - Pedido de regime especial
Em primeiro lugar, para ... VIII. Prazo de vigência do regime especial
... ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de ... ICMS/SP - Regime especial - Disposições gerais - Roteiro de ... f) descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do regime especial pretendido, fundamentados em aspectos qualitativos e ...
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...
V - Apropriação mediante regime especial
V.1 ... V - Apropriação mediante regime especial
V.1 ... V.2.4 - Requerimento para a obtenção do regime
VI ... Compensação do imposto devido por guia de recolhimento especial
IX.1 ...
V.1 - Regime Especial para a apropriação de crédito acumulado mediante ...
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... ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Roteiro de ... ICMS/SP - Regime Especial Simplificado de Exportação - Roteiro de ... III. Benefício Fiscal Concedido Dentro do Novo Regime
III.1 ... RICMS/SP, e instituiu o Regime Especial Simplificado de Exportação, gerando um grande estímulo à ... 2007 consolidou as normas relativas ao RECOF e prevê que se trata de um regime que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado ...
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... Ressalta-se que o prazo de permanência dos materiais no regime será de até 5 (cinco) anos, contado da data do respectivo desembaraço ... ICMS/SP - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF - Roteiro de ... ICMS/SP - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF - Roteiro de ... SRF nº 409/2004.
O DAF é o regime aduaneiro que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de ... contribuinte deve obter, junto à Receita Federal, uma habilitação prévia no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), a mercadoria importada ...
Foi alterado o RICMS/SP, com efeitos a partir de 1º de abril de 2011, de forma a determinar sobre: a) a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas de leite em pó; b) a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), iogurte e leite fermentado, com efeitos até 31 de dezembro de 2011.
O Decreto nº 56.855/2010 revogou ainda: a) dispositivo do RICMS/SP que tratava sobre a aplicação da redução da base de cálculo nas operações internas com iogurte e leite fermentado; b) o Decreto nº 52.381/2007, que tratava sobre o regime especial de tributação do imposto para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios.
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... mbém a revogação do Decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem ... revogação do Decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007, que institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com ...
Foram alteradas disposições do RICMS/SP, para estabelecer que os benefícios de isenção descritos no Anexo I do RICMS/SP aplicam-se inclusive às operações e prestações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", com efeitos a partir de 1º de novembro de 2010. Em relação às operações efetuadas até 31 de outubro de 2010, o ato convalidou os procedimentos adotados pelos contribuintes do Simples, relativamente às operações previstas no mencionado Anexo I.
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... rações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos ...
O Decreto nº 56.804/2011 foi retificado no DOE SP de 10.03.2011, para correção de dispositivos relativos à isenção nas importações realizadas sob o regime de drawback. Por meio de sua publicação original, foram alteradas disposições do RICMS/SP, em especial para tratar sobre os seguintes assuntos:
a) a aplicação do regime de substituição tributária dispensado às operações com produtos da indústria química, para as operações com pez, betume, asfalto e com colas;
b) a responsabilidade por substituição tributária nas operações com asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo (art. 312, §2º);
c) a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nas aquisições de combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC e biodiesel puro - B100 (art. 413-A);
d) as condições para a fruição do benefício fiscal de isenção nas operações com amostra grátis de medicamentos;
e) a concessão de isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime de drawback, na modalidade "suspensão", desde que a mercadoria seja empregada ou consumida o processo de industrialização de produto a ser exportado;
f) a concessão do benefício de isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados à pesquisas com seres humanos;
g) o benefício de isenção nas operações com mercadorias específicas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na ( ... )
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... 2, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, ... 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, ... RAWBACK") - Desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão", desde que a mercadoria seja ... f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da ... do Anexo I, que concede isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback, para incluir o conceito de mercadoria empregada ou ...
Foi concedido regime especial na operação interna de retorno de industrialização por encomenda. Referido regime consiste no diferimento do lançamento do imposto incidente sobre o valor da mão-de-obra para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria industrializada do estabelecimento encomendante. Referida Portaria dispôs ainda sobre: a) as hipóteses em que não se aplica o diferimento; b) as condições para a aplicação do regime especial. Foi revogada a Portaria CAT nº 11/2007. A Portaria CAT nº 22 foi retificada no DOE-SP de 16.03.2007.
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... creto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial
Art. 1º ... Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto ... nto rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno ... Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao ... º 45.490, de 30 de novembro de 2000, resolve conceder o seguinte regime especial
Art. 1º Na saída ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
