Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964/2000, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser pagos ou parcelados nas condições de que tratam os arts. 1º e 9º da Medida Provisória nº 303/2006, observada a Resolução nº 36/2006, que dispôs sobre: a) a protocolização do pedido de desligamento do REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento dos débitos na forma dos arts. 1º e 9º da Medida Provisória nº 303; b) a desistência irrevogável e irretratável do Programa em decorrência da apresentação do pedido de desistência; c) o requerimento do novo parcelamento; d) as regras a serem observadas; e) a forma de pagamento dos débitos; f) os efeitos da desistência do REFIS; g) a exclusão do REFIS por constatação de inclusão de débitos que especifica nos parcelamentos de que tratam os arts.1º e 8º da Medida Provisória nº 303; h) a inclusão de débitos por pessoa jurídica que possui ação judicial em curso; i) a desistência de manifestação de inconformidade administrativa quanto ao indeferimento de opção ou exclusão do REFIS; j) a apreciação dos pedidos de parcelamento; k) a aplicação dessas disposições ao parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964/2000. A Resolução CG/REFIS foi retificada no DOU de 25 de agosto de 2006, para corrigir erro no ano da MP nº 303, então constante no art. 5º, bem como erro de remissão constante no art. 6º.
Trechos localizados:
... Res. CG/REFIS 36/06 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO ... Res. CG/REFIS 36/06 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ... Art. 3º A desistência do REFIS na forma desta Resolução, observado o disposto no § 1º ... /06 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 36 de 19.07.2006
D.O.U.: ... No caso deste artigo, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelo REFIS na consolidação dos parcelamentos de que trata ...
Dispensado de tratamento específico à pessoa jurídica cujo pedido de adesão ao Refis ou ao parcelamento a ele alternativo tenha sido indeferido.
Trechos localizados:
... Res. CG/REFIS 33/03 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO ... Res. CG/REFIS 33/03 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ... /03 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 33 de 17.11.2003
D.O.U.: ... Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
O ... a nº 135, de 30 de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Dispensar-se-á o seguinte tratamento à ...
Trechos localizados:
... Incorporação ou fusão de pessoa jurídica optante pelo REFIS por pessoa jurídica não ... Incorporação ou fusão entre empresas optantes pelo REFIS - Tratamento dos débitos parcelados - Roteiro de ... Incorporação ou fusão entre pessoas jurídicas optantes pelo REFIS
III.4 ... assunto, a saber, Resolução CG/REFIS nº 12 de 2001. ... artigo 5º do Decreto nº 3.431/2000 (Regulamento do REFIS), cabe observar o seguinte julgado do STJ, firmando importante ...
Trechos localizados:
... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ...
a) Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
b) Parcelamento Especial ... itos já parcelados antes, importou desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos ordinários em que estavam ...
A desistência dos parcelamentos anteriores (Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários) deveria teri sido formalizada ... II.2 - Saldo remanescente do REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários ...
Trechos localizados:
... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória ... cepcional de débitos para com a Receita Federal e o INSS. É o esperado novo REFIS.
Conforme previsões ... metidos a outro parcelamento, inclusive no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (Paes), de que tratam, respectivamente, ... na própria MP 303, o novo REFIS foi regulamentado, no que tange à Secretaria da Receita Federal (SRF) e ... ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, de forma que o novo REFIS não poderá ser objeto de outra MP neste ano. ...
Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Trechos localizados:
... Res. CG/REFIS 12/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO ... Res. CG/REFIS 12/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ... /01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 12 de 22.06.2001
D.O.U.: ... Art. 2º Na hipótese em que pessoa jurídica optante pelo Refis incorporar pessoa jurídica não optante, os débitos da pessoa jurídica ... 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Na incorporação e na fusão que envolvam ...
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Trechos localizados:
... Res. CG/REFIS 29/03 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO ... Res. CG/REFIS 29/03 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ... com a redação dada pelo art. 1º da Resolução CG/Refis nº 15, de 27 de junho de ... com a redação dada pelo art. 1º da Resolução CG/Refis nº 20, de 27 de setembro de ... observado o disposto no art. 7º da Resolução CG/Refis nº 9, de 12 de janeiro de ...
Dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Trechos localizados:
... Res. CG/REFIS 9/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO ... Res. CG/REFIS 9/01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ... /01 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 9 de 12.01.2001
D.O.U.: ... 1, de 24 de abril de 2000,
Resolve:
Art. 1º A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ... Redação Antiga: "Art. 1º A exclusão do Programa de Recuperação Fiscal Refis da pessoa jurídica optante será efetuada mediante ato do Comitê Gestor, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
