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... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... Lei nº 11.941/2009 aprovou o chamado "REFIS da Crise", consistente na possibilidade de regularização de débitos relativos a ...
a) Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
b) Parcelamento Especial ... itos já parcelados antes, importou desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos ordinários em que estavam ...
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5/2011 foi retificada no DOU de 29.6.2011 no que se refere ao art. 2º, que trata do pagamento pela pessoa física, até 3 dias úteis antes da consolidação, de todas as prestações vencidas. Além disso, foi corrigido o ano da Lei nº 11.941 (Refis da Crise) de 2011 para 2009.
Referida Portaria prevê a reabertura, no período de 10 a 31 de agosto de 2011, do prazo para as pessoas físicas prestarem as informações necessárias à consolidação dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009. O prazo anteriormente fixado encerrou-se em 25 de maio de 2011.
Ressalta-se que, nesse período não será possível a retificação de modalidades, bem como a alteração das modalidades que tiveram sua consolidação já concluída.
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2011 foi regulamentado o art. 43 da Lei nº 12.431/2011, que trata da utilização de precatório federal para amortização de dívida consolidada com base na Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise).
Ficou estabelecido que o sujeito passivo que consolidou os débitos, objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, poderá amortizar o saldo devedor das modalidades de parcelamento com créditos de precatório de sua titularidade a serem pagos pela União.
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... al da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), que são objeto de tratamento específico. ... Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), que são objeto de tratamento específico. ... tos que tem sido adotados rotineiramente pelo governo federal, a exemplo do REFIS, do PAES, do PAEx e, mais recentemente, do Parcelamento Especial ...
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... Provisão contábil de passivo tributário com os impactos dos benefícios do Refis da crise.
Francilaine ... al do Brasil-RFB ainda não realizou a consolidação dos débitos incluídos no Refis da Crise, com a redução das multas e juros, bem como não dispôs sobre a ... Lei nº. 11.941/2009 e intitulado de "Refis da Crise", cujos benefícios foram a redução de multa de mora e de ofício no ... o contábil de passivo tributário com os impactos dos benefícios do Refis da crise.
Francilaine ... Lei nº. 11.941/2009 e intitulado de "Refis da Crise", cujos benefícios foram a redução de multa de mora e de ...
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... PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos ... Artigo - Federal - 2011/1995
REFIS da crise tem calendário e regras para consolidação
Roberto ... Artigo - Federal - 2011/1995
REFIS da crise tem calendário e regras para consolidação
Roberto Rodrigues de ... Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos ... Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos ...
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... Breve Manual sobre a Consolidação dos Débitos no "Refis da Crise" (Lei 11.941/2009)
Antonio Carlos Antunes ... as internos que permitirão a consolidação das dívidas incluídas no chamado "REFIS DA CRISE", tendo editado o cronograma para a escolha da modalidade de ... Breve Manual sobre a Consolidação dos Débitos no "Refis da Crise" (Lei 11.941/2009)
Antonio Carlos Antunes ... os que permitirão a consolidação das dívidas incluídas no chamado "REFIS DA CRISE", tendo editado o cronograma para a escolha da modalidade de ...
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... Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09 onde regulamentando o Refis da Crise estabelece que permanecem mantidas as garantias e arrolamentos de bens ... Deste modo, aqueles contribuintes que vierem a aderir ao REFIS da CRISE, seja por perda de processo administrativo, seja por migração ... Porém, no regime atual de recuperação fiscal ( Refis da Crise ), a legislação não mais exigiu que o contribuinte ao aderir ao ... artigo 11 vem expressamente previsto que: a adesão ao Refis não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, ... Corrêa Antunes de Andrade*
O Refis ( Programa de Recuperação Fiscal ), como a sua própria denominação ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
