A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam a legalidade da fixação de valores máximos para refeições oferecidas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, através da Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77 e da Instrução Normativa SRF nº 143/86, para fins de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76.
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Por meio do Convênio ICMS nº 94/2011, os Estados do Acre e Santa Catarina ficam autorizados a concederem isenção do ICMS nas saídas de refeições promovidas pelos estabelecimentos que as tenham produzido, desde que destinadas a órgãos da administração pública estadual ou municipal para fornecimento aos seus servidores ou aos alunos das respectivas redes de ensino.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio nº 94/2011, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
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Por meio do Ato Declaratório nº 15/2011 foram ratificados os seguintes Convênios ICMS nºs: a) 84/2011, que suspende e concede remissão do ICMS relativos aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF; b) 85/2011, que autoriza a concessão a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura; c) 86/2011, que suspende e concede remissão do ICMS resultante da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário concedido nos termos das Leis Distritais nº 2.381/1999 e 4.160/2008, que dispõem sobre regime de apuração do ICMS; d) 89/2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza a concessão da isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias; e) 90/2011, que altera o Convênio ICMS nº 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; f) 93/2011, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais à EDP ESCELSA - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A; ( ... )
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Dispõe sobre a retenção de impostos e de contribuições nos pagamentos referentes a Refeições-Convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), Vale-Transporte e Vale-Combustível, pelos órgãos, entidades e demais pessoas jurídicas referidos no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996 e no art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003.
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b) Cálculo com base no número de refeições
4.000 x 0,2985 = ...
b) o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 0,2985. ... mplo em tela, o menor dos valores é aquele calculado com base no número de refeições. Portanto, a pessoa jurídica em questão poderá deduzir do imposto devido ... a) as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão conter de 600 (seiscentas) a ... r cento) do VET diário;
b) as refeições menores (desjejum e lanche) deverão conter de 300 (trezentas) a 400 ...
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... g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;
h) prestação de ...
g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; ...
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... g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;
h) prestação de serviços de administração de convênios. ... ção de cartão de crédito;
g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;
h) prestação de serviços de ...
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a.7) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; ... a.7) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;
a.8) prestação de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
