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... ICMS/SP - Fornecimento de Refeições - Roteiro de ... Saída de sobremesa - Empresa preparadora de refeições coletivas - Fornecimento a ...
III.1.1 - Refeições avulsas
III.1.2 ... II.7.2 - Controle diário de fornecimento de refeições - Emissão de nota fiscal ... Empresas de fornecimento de alimentação e preparadoras de refeições coletivas
II.3.1 ...
Foi alterado o Decreto 51.597/2007, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas, com efeitos retroativos desde 1º de setembro de 2011, para estabelecer que o contribuinte optante pela sistemática especial de tributação que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado, a importância equivalente à aplicação de 3,9% sobre o valor da entrada da referida mercadoria.
Por fim, foi revogado o artigo 107 do RICMS/SP que tratava sobre o mesmo assunto.
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... as atividades econômicas de fornecimento de alimentação e de preparação de refeições coletivas.
A presente minuta estabelece que o contribuinte optante ... de 2000, e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos ou de refeições coletivas;
2 - ... gem ou produto descartável no fornecimento de alimentos ou na preparação de refeições coletivas." (NR);
II - o artigo ... gredientes e materiais descartáveis utilizados no preparo e fornecimento de refeições.
Também está sendo incluído o artigo 1º-A, a título de ajuste ... que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas.
GERALDO ALCKMIN, Governador do ...
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... bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a ... n) no fornecimento de alimentação, bem como nas saídas de refeições realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, ...
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... artigo 17 (refeições), a norma traz que a base de cálculo do imposto corresponderá a 70% do ... ntos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a ...
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... VIII.3- Refeições destinadas aos empregados do adquirente - ... contribuinte, optante pelo "Simples Paulista", que prepara e comercializa refeições para estabelecimento não optante, que, irá fornecê-las a seus ... eu, na questão 39 do ABC do Simples Paulista, que a empresa fornecedora de refeições coletivas, em razão dessa operação, não poderá valer-se dos benefícios ... ista", pois o estabelecimento adquirente não é considerado consumidor e as refeições adquiridas terão novas saídas, ou seja, serão fornecidas diretamente aos ...
VIII.3 - Refeições destinadas aos empregados do adquirente - ...
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A empresa fornecedora de refeições coletivas, em razão dessa operação, não poderá valer-se dos benefícios ... ista", pois o estabelecimento adquirente não é considerado consumidor e as refeições adquiridas terão novas saídas, ou seja, serão fornecidas diretamente aos ... ição de consumidores. No entanto, essa atividade (saída ou fornecimento de refeições) pode ser realizada de diversas maneiras, em decorrência de diferentes ... o de contribuinte, optante pelo "Simples Paulista", prepara e comercializa refeições para estabelecimento industrial que, por sua vez, irá fornecê-las a seus ...
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... staurantes e estabelecimentos similares, inclusive empresas preparadoras de refeições coletivas) puderam ingressarem no Regime Especial de Tributação pelo ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
