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... b) apropriar-se do crédito outorgado ou utilizar-se da redução da base de cálculo, conforme o ... ao optar pela fruição do benefício fiscal concedido (crédito outorgado ou redução da base de cálculo) em substituição ao aproveitamento de quaisquer ... I.2 - Cálculo do crédito outorgado
De ... conforme o percentual mencionado na letra "b" anterior, será calculado com base na relação entre o valor anual máximo potencial e o imposto anual a ... emais produtos comestíveis, resultantes do abate no Estado de São Paulo de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida ...
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... Decreto nº 54.643/2009, que revoga a redução da base de cálculo do ICMS e concede isenção nas operações internas com gado, e gado ou ... III.3 - Redução de base de cálculo
III.3.1 ...
III - Base de cálculo do imposto
III.1 ... ICMS/SP - Gado em pé e produtos resultantes de sua matança - Diferimento, redução de base de cálculo e isenção - Roteiro de ... Portaria CAT nº 116/2011, que determina novos valores de pauta (base de cálculo) a partir de 04.08.2011. ...
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...
IV - Redução de base de cálculo
IV.1 ... I.1 - Alíquota e redução de base de cálculo
II ...
b) alteração da aplicação do benefício da redução de base de cálculo, previsto ...
Aves e produtos do abate em frigorífico ...
IV - Redução de base de cálculo
IV.1 ...
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...
II - Regras gerais para cálculo da base reduzida
III ... 2011) que determinou sobre as condições e prorrogou para até 31.12.2012 a redução da base de cálculo do imposto nas operações que menciona; b) ... Decreto nº 55.304/2009, a aplicação da correspondente redução de base foi prorrogada até 31 de março de 2011, bem como foram introduzidas ... Serão abordadas no presente Roteiro, as hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, arroladas ... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ...
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... Anexo II do RICMS/SP, que cuida das operações com redução da base de cálculo.
Fundamentação: ... Anexo II do RICMS/SP, que cuida das operações com redução da base de cálculo.
Fundamentação: ... Anexo II do RICMS/SP, que cuida das operações com redução da base de cálculo.
Fundament ... RICMS/SP, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor complementar, com base nos valores indicados na correspondente Nota Fiscal relativa à entrada, ... a de aves vivas" como uma fase ou uma modalidade de comercialização dessas aves comestíveis. Sendo assim, esse tratamento tributário (diferimento) não ...
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...
Ressalte-se, entretanto, que a redução de base de cálculo e a alíquota de 12% não se aplica às bebidas alcoólicas. ... I.4 - Base de cálculo - Hipótese de redução
O Regulamento do ICMS ... São Paulo, por meio da Lei n. 5.886/87, havia legitimamente definido, como base de calculo das operações em tela, o valor total cobrado do adquirente. ...
I.4 - Base de cálculo - Hipótese de redução
I. ... a 70% do valor da operação.
A redução de base de cálculo não será aplicada, em qualquer das hipóteses ...
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... /2003, São Paulo garantiu esse benefício aos estabelecimentos abatedores de aves jurisdicionados em seu território. Por esse motivo, estamos entendendo ... Agropecuários, Crédito Outorgado para Produtos Alimentícios e Abatedores de Aves- Decreto Estadual 48.111/2003. ... Crédito Outorgado para Abatedouro de Aves
O artigo 3º do Decreto ... aulo, o percentual de crédito outorgado para estabelecimentos abatedores de aves seria de 5% e não 7% como está previsto no § 2º ... esso à Internet
A redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de acesso à Internet foi ...
Foram alteradas disposições do RICMS/SP, de forma a determinar sobre as condições e prorrogar para até 31.12.2012 o prazo de vigência para a aplicação: a) do diferimento na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; b) da redução da base de cálculo do imposto: b.1) na saída interna de couro; b.2) na saída interna de vinho; b.3) na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal; b.4) na saída interna de instrumentos musicais; b.5) na saída interna de brinquedos; b.6) na saída interna de produtos alimentícios; b.7) na prestação de serviço de comunicação contratada pelas empresas de "call center"; b.8) na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, dos produtos têxteis; c) do crédito presumido: c.1) ao estabelecimento fabricante de queijo; c.2) relativamente às aquisições de carnes e demais produtos comestíveis.
O Decreto nº 56.850/2011 ainda determinou: a) que a redução da base de cálculo na saída de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 113/2006, com efeitos a partir de 1º de maio de 2011; b) sobre as condições para a aplicação da redução da base de cálculo do imposto na saída interna de solventes, com efeitos a partir de 1º de abril de 2011; c) que a redução da base de cálculo do imposto prevista para as ( ... )
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... );
3 - do artigo 33 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo ... );
4 - do artigo 34 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos ... );
5 - do artigo 35 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, ... );
6 - do artigo 37 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por ... );
7 - do artigo 39 do Anexo II, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
