A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.

Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios. Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.

Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )

Trechos localizados: ... (...) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias ... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... § 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior ... Artigo 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, ...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).

Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )

Trechos localizados: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa. ... (...) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) ... § 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior ... Artigo 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. ... § 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, ...

PIS/PASEP e COFINS - Alíquota zero
Por meio da Medida Provisória nº 465 de 2009 foi prorrogada a alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi, trigo classificado na posição 10.01 da Tipi, e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. O benefício, que seria aplicado até 30 de junho de 2009, passou a ter validade até 31 de dezembro de 2010.
Foi mantida a redução a zero a alíquota da COFINS, instituída pela MP nº 460 de 2009, incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 para os meses de julho, agosto e setembro de 2009. A MP nº 465 incluiu ainda o código 87.11.20.90 da TIPI, que terá também alíquota zero da COFINS para o trimestre acima indicado. O benefício não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

A MP nº 465 tratou ainda sobre: a) subvenção econômica ao BNDES; b) fonte adicional de recurso ao BNDES (alteração à Lei nº 11.948, de 2009).
Por fim foram revogados: a) os arts. 4º e 5º da Medida ( ... )

A Medida Provisória nº 465 de 2009 foi convertida na Lei nº 12.096 de 2009 (DOU de 25 de novembro de 2009).

PIS/PASEP e COFINS - Alíquota zero
Foi prorrogada a alíquota zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi, trigo classificado na posição 10.01 da Tipi, e pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. O benefício, que seria aplicado até 31 de dezembro de 2010, passou a ter validade até 31 de dezembro de 2011.

Foi mantida a redução a zero a alíquota da COFINS, instituída pela MP nº 460 de 2009, incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.20.90 para os meses de julho, agosto e setembro de 2009. A MP nº 465, ora convertida na Lei nº 12.096 incluiu ainda o código 87.11.20.90 da TIPI, que terá também alíquota zero da COFINS para o trimestre acima indicado. O benefício não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

A Lei nº 12.096 tratou ainda sobre: a) subvenção econômica ao BNDES; b) fonte adicional ( ... )

A Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2009.
Dentre outras questões, referida MP dispõe sobre alíquota zero de PIS e de COFINS para trigo, farinha, de trigo, pão e motocicletas, dentre outros; e revoga o § 1º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - que tratava sobre o prazo para interposição de recurso voluntário no Processo Administrativo Tributário.

Trechos localizados: ...   1. Na alteração ou reforma de ofício e na apreciação de recurso de divergência ou de representação, deverá ser emitida Solução de ... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) ... Instrução Normativa RFB nº 740/2007, editada para adaptar as normas do processo de consulta à Lei nº ...

Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... IV.5 - Processo judicial ou processo administrativo fiscal V ... Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ... b) de 150%, sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da declaração ... IV.5 - Processo judicial ou processo administrativo fiscal ... e ressarcimento efetuados por pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito cuja ...

Publicacao: 08.08.2011

Trechos localizados: ... deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável ... Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ... al e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título ... Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido à unidade da RFB competente para efetuar a restituição, ... efetuou o pagamento, ficando a restituição condicionada ao resultado desse processo. Fundamentação: ...

Publicacao: 06.06.2011