A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... (...)
§ 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) ...
§ 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, ... Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
Trechos localizados:
... (...)
§ 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias ...
§ 1º No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, ...
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, ... Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos ...
§ 3º No caso do inciso I do § 2º, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional. ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 09/2009)
"RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. A manutenção estendida do emprego ... 7/2009).
"RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE. FRAUDE: A prática das reclamadas ... de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a ... nus probatório (artigo 818 da CLT), válida essa modalidade de contratação. Recurso a que se nega provimento." (TRT 2ª Região - 8ª Turma - RO 20090789827 - ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Não. As férias são computadas em dias corridos, inexistindo na legislação trabalhista regra que exclua os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. Todavia, nada ... 2.1985).
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DA EMPRESA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO ... DJ 13.12.1985).
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO DA EMPRESA POR FALTA DE ... as se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista.
O abono pecuniário de ...
Trechos localizados:
...
Diante da lacuna legal, a parte da jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ade provisória
A legislação trabalhista não traz qualquer regra no tocante à estabilidade provisória por ocasião ... e empregador) estabelecem as regras da contratação nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como:
a) ... eve ser feito até o décimo dia contado da data da notificação da dispensa. Recurso a que se dá provimento." (TRT 2ª Região - 8ª Turma - RO 20090176388 - ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 7/2008).
"RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. A realização de horas extras com ... XI - Jurisprudência
"RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O DÉCIMO ... escanso semanal remunerado e no FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial" (TRT 2ª Região - 3ª Turma - RO ... risprudência
"RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 5, sob pena de ferir o princípio da legalidade." (TJ-MS - Apelação Cível - Ordinário - 2005.016680-8 - 23/02/2006 - Relator(a): Des. Joenildo de Sousa ... ZER - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de pedido impossível quando se pede para que seja ... ando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. Recurso Conhecido e Improvido. (Conselho de Recursos da Previdência Social - ... ver tributário formal, sujeitando o autor à lavratura do Auto-de-Infração. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (Conselho de Recursos da Previdência Social - ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... X - Jurisprudência
"RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. ... isprudência
"RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. Apresentação de ... sibilidade de interpretação diversa, principalmente em caso de reclamatória trabalhista. Por isso, cabe ao empregador, diante do caso fático, analisar a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
