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... as moratórias.
4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no ... incorporação ou fusão de empresas, quando tenha havido opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), tendo por base conceitos tributários e também a norma ... incorporação ou fusão que envolvam pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou parcelamento a ele alternativo devem ser observadas ... nal que vemos tratada a questão em estudo, referente à responsabilidade tributária por transferência, conforme a classificação do professor Walter Valério ... orporação e na fusão que envolvam pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS serão observados os procedimentos, conforme o que se ...
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... da Receita Federal (DRF), à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Inspetoria da Receita Federal (IRF) do domicílio do ... erais incidentes sobre receitas vêm ganhando importância vital na atividade tributária da União.
Esse fato, ... específicos:
a) importação;
b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos);
c) ... o saldo positivo na balança comercial brasileira, introduziu na legislação tributária, modalidade de suspensão das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS na ... pessoa jurídica preponderantemente exportadora ou pela própria autoridade tributária.
A) Habilitação e ...
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... Ao contrário do que ocorre na recuperação judicial, em relação aos créditos tributários na falência está ... (1) Artigo 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades ... Artigo - Federal - 2007/1445
A Sucessão Tributária na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Luiz Antonio Caldeira ... circunstância (venda parcial de bens - artigo 50, XI) como um dos meios de recuperação judicial.
No que se refere ... ederal - 2007/1445
A Sucessão Tributária na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Luiz Antonio Caldeira ...
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... Lei Complementar nº 123/2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
300 - Imune - ... Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da ... Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação ... cional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo ... de informações têm o objetivo de racionalizar e modernizar a administração tributária brasileira, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o ...
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... alor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº ... alor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1º, § 3º, V, "a", da Lei nº ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ...
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... que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, introduzidos pela Lei nº ... que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.
A utilização do FCont é ... No momeno da transmissão o sistema verificará se a recuperação foi feita do mesmo FCont existente na base da RFB. Como os saldos não ... ajustes de diferenças entre métodos e critérios da legislação societária e tributária e não pode ser substituído por qualquer outro controle ou memória de ... base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, ...
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... X - Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem tributária
Enquanto não for ... Efeitos do parcelamento em relação aos crimes contra a ordem tributária
B ... dos programas:
a) Programa de Recuperação Fiscal - REFIS;
b) ... eral do Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio ... Extingue-se ainda, a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária referidos anteriormente quando a pessoa jurídica relacionada com o ...
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... contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ... da SRRF a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado, que tenha conhecimento de Soluções de Consulta ... epresentação contra soluções de consulta sobre interpretação da legislação ...
a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
b) ... sentadas neste Roteiro não se aplicam às consultas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A competência para tanto é da Secretaria Executiva do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
