Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964/2000, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser pagos ou parcelados nas condições de que tratam os arts. 1º e 9º da Medida Provisória nº 303/2006, observada a Resolução nº 36/2006, que dispôs sobre: a) a protocolização do pedido de desligamento do REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento dos débitos na forma dos arts. 1º e 9º da Medida Provisória nº 303; b) a desistência irrevogável e irretratável do Programa em decorrência da apresentação do pedido de desistência; c) o requerimento do novo parcelamento; d) as regras a serem observadas; e) a forma de pagamento dos débitos; f) os efeitos da desistência do REFIS; g) a exclusão do REFIS por constatação de inclusão de débitos que especifica nos parcelamentos de que tratam os arts.1º e 8º da Medida Provisória nº 303; h) a inclusão de débitos por pessoa jurídica que possui ação judicial em curso; i) a desistência de manifestação de inconformidade administrativa quanto ao indeferimento de opção ou exclusão do REFIS; j) a apreciação dos pedidos de parcelamento; k) a aplicação dessas disposições ao parcelamento alternativo de que trata o art. 12 da Lei nº 9.964/2000. A Resolução CG/REFIS foi retificada no DOU de 25 de agosto de 2006, para corrigir erro no ano da MP nº 303, então constante no art. 5º, bem como erro de remissão constante no art. 6º.
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... Res. CG/REFIS 36/06 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 36 de 19.07.2006
D.O.U. ... Art. 5º A pessoa jurídica que possui ação judicial em curso, requerendo o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão ... acompanhamento da ação judicial para certificar-se da efetiva homologação judicial da desistência.
§ 4º Para confirmar a homologação judicial da ... de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).
§ 1º Na hipótese de ação judicial na qual esteja em vigor decisão determinando a reinclusão ou o ... ento do processo.
§ 5º A recepção da declaração de desistência de ação judicial, pela DRF ou pela Derat, deverá ser comunicada à Secretaria Executiva do ...
Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. A Instrução Normativa nº 104 tratou ainda sobre: a) o conceito de firma e de denominação; b) os princípios que devem ser atendidos pelo nome empresarial; c) os critérios para análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais; d) as palavras ou expressões não exclusivas; e) a transferência de sede ou abertura de filial de empresa com sede em outra unidade federativa; f) a proteção do nome empresarial; g) a modificação de firma; h) a utilização da expressão "grupo"; i) o acréscimo dos indicativos de microempresa e empresa de pequeno porte; j) o nome de empresas binacionais (Brasil/Argentina), e de sociedades estrangeiras; k) a anotação do termo "em liquidação" nos nomes empresariais; l) a anotação do termo "em recuperação judicial" nos nomes empresariais. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa N° 99, de 21 de dezembro de 2005, que ora tratava desse assunto.
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... Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário e a ... Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário e a sociedade ... a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
A ... empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua ... everão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação. ...
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... Deverá ser acrescida, ao final do nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" ... 5).
Durante o processo de Recuperação Judicial a Junta Comercial poderá arquivar alterações contratuais, desde ... 7.1 CARACTERIZAÇÃO
17.1.1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O processo de ... AÇÃO JUDICIAL
O processo de Recuperação Judicial será conhecido pelo Registro Público de Empresas Mercantis e ... ara funcionar;
b) por decisão judicial:
- quando ...
Por meio da Instrução Normativa nº 116./2011 o Departamento Nacional do Registro do Comércio dispôs sobre a formação do nome empresarial, sua proteção além de dar outras providências.
Dentre as disposições destacamos: a) o conceito de nome empresarial, firma e de denominação; b) os princípios que devem ser atendidos pelo nome empresarial; c) os critérios para análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais; d) as palavras ou expressões não exclusivas; e) a transferência de sede ou abertura de filial de empresa com sede em outra unidade federativa; f) a proteção do nome empresarial; g) a modificação de firma; h) a utilização da expressão "grupo"; i) o acréscimo dos indicativos de microempresa e empresa de pequeno porte; j) o nome de empresas binacionais (Brasil/Argentina), e de sociedades estrangeiras; k) a anotação do termo "em recuperação judicial" nos nomes empresariais.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa nº 104/2007, que ora tratava do assunto.
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... Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário, a ... Art. 17. Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário, a empresa ... a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
A ... empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua ... everão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação. ...
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... X - Processo de liquidação e recuperação judicial
X.1 ... a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua recuperação.
Fund ... al
Nos casos de recuperação judicial, após a anotação no Registro de Empresas, o empresário e a sociedade ... X.2 - Recuperação judicial
Nos casos de ... empresária deverão acrescentar após o seu nome empresarial a expressão "em recuperação judicial", que será excluída após comunicação judicial sobre a sua ...
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... Lei nº 11.101, de 09.02.2005), que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, ... Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre ... SPE criada exclusivamente para este fim, como ocorreu no caso do plano de recuperação da empresa de aviação "Varig". ... a.
Em síntese, "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise ... Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre ...
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... butada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, ressalvada a obtenção de decisão judicial, deveriam ter sido tributadas normalmente pela contribuição para o ... vel da biodiversidade; ou
g) recuperação de áreas desmatadas. ...
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... Art. 4º O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência.
Parágrafo único. Além das disposições ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o ... CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
Seção ... Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da ... Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I - as obrigações a título gratuito;
II - as ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
