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... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... io da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a ... Após longa discussão em relação ao abono pecuniário de férias, a Receita Federal, por meio da ... mposto, portanto, não corresponde àquela prevista na Tabela Progressiva. A Receita Federal disponibiliza um aplicativo que permite conhecermos essa alíquota. ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28.08.2009, a Lei nº 12.024, de 27.08.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 460, de 30.03.2009, que promoveu diversas alterações na legislação tributária, a seguir especificadas:
a) Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET - O percentual aplicável sobre a receita mensal recebida para cada incorporação submetida ao RET foi reduzida para 6%. Também foi disposto que no caso de projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos será equivalente a 1% da receita mensal recebida.
b) Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, poderá, em caráter opcional, efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
c) Registro Eletrônico de Imóveis - Foi estabelecido que até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços públicos em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware , aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares de serviços de registro de ( ... )
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... 20o (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita.
(...)" ...
"Artigo 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2º do art. 4º, o percentual de 6% (seis ... dez) anos subsequentes excederem a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. ... e suas outras atividades empresariais.
§ 4º Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será ... efetuar o pagamento unificado de tributos quivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.
A ...
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... Informar o valor da receita líquida da atividade, referente a empreendimento industrial ou agrícola ... As instruções da Linha 09/05 Receita Líquida da Atividade com Redução de 37,5%, passam a vigorar com a ... a. O texto anterior permitia a entrega em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal ou agência do Banco do Brasil. ... As instruções da Linha 09/05 Receita Líquida da Atividade com Redução de 37,5%, passam a vigorar com a seguinte ... Ficha 09- Demonstração do Lucro da Exploração - Linha 09/05 Receita Líquida da Atividade com Redução de ...
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... IV.1.3 - Receita líquida igual ou inferior a 5% - Exportação em ... IX - Perguntas e respostas - Receita Federal ... anos precedentes;
c) receita líquida das exportações, no ano calendário, não exceder a cinco por cento do ... em grande parte baseada em Instrução Normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vem sofrendo crescentes questionamentos na esfera ... eração.
No cálculo da receita líquida de exportação também devem ser incluídas as receitas de vendas efetuadas ...
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... c) registrar a diferença apurada em (a) e (b) citada, líquida dos efeitos fiscais, nos termos do item 55 ... os prêmios recebidos na emissão de debêntures devem ser apropriados como receita financeira, ou melhor, como redução da despesa financeira na captação ... art. 57, § 2º). Também, segundo a legislação fiscal, "A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em ... eiro recebido pela venda dos contratos de aluguel tendo como contrapartida receita a apropriar no Passivo (pela extinção dos Resultados de Exercícios ... s de alguns ativos, especialmente pela exigência anterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da contabilização desses valores adicionais para ...
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... Art. 22, § 1º, da IN SRF nº 93/97):
a) a receita bruta mensal;
b) as demais receitas e ganhos de capital;
c) os ... : não havendo escrituração, o excesso apurado em relação à base de cálculo líquida (primeiro passo) será tributado pela tabela progressiva. ...
Segundo passo: se a base de cálculo líquida não absorver o adiantamento, repete-se o confronto com o lucro contábil ... az-se o confronto entre o valor adiantado com a respectiva base de cálculo líquida. Não havendo excesso, não há repercussão fiscal. ... dade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e ...
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... ar, da depreciação acelerada incentivada, da exaustão mineral, com base na receita bruta, bem como dos demais valores que devam influenciar a determinação ... a) total da receita líquida das vendas e serviços;
b) parcela da receita líquida correspondente à exportação de bens ou serviços amparada por ... e processamento de dados, observadas as normas baixadas pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 8.218, de 1991, art. ... entes (art. 64), de depreciação acelerada, de exaustão mineral com base na receita bruta, de exclusão por investimento das pessoas jurídicas que explorem ... everá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
a) total da receita líquida das vendas e serviços;
b) parcela da receita líquida correspondente ...
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... no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00). ... ados em base líquida.
Apresentação dos fluxos de caixa em base líquida
22. Os fluxos de caixa advindos das atividades operacionais, de ... cionais, de investimento e de financiamento podem ser apresentados em base líquida nas situações em que houver:
(a) recebimentos de caixa e pagamentos ... des operacionais, uma vez que se referem à principal atividade geradora de receita dessas entidades.
Atividades de Investimento
16. A ... ercadorias ou serviços vendidos (no caso de instituições financeiras, pela receita de juros e similares e despesa de juros e encargos e similares) e outros ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
