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... ICMS/SP - Cadastro de contribuintes - Roteiro de ... Importante mencionar, de início, que a legislação do ICMS é expressa no sentido de que a falta ou a irregularidade da inscrição no ... a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado ... al ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
A inscrição no Cadastro ... Dessa forma, os programas utilizados para a inscrição junto à Receita Federal transmitem também os dados necessários à Fazenda Estadual ...
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... I.5.3 - Vedação relativa à receita bruta anual
I.6 ... Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos
Atualizado até ... I.3.1- Receita Bruta
A receita bruta anual referida nos subtópicos I.1 e I.2 corresponderão ao produto ... apuração do imposto
II.4.2 Receita bruta mensal X Base de ... III.1 - Prazo de recolhimento do ICMS
IV ...
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... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita brut ... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita bruta anual - Sublimites adotados em ... imites em relação ao ano-calendário de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, conforme tabelas abaixo:
... s localizados, aplicarão em seus respectivos territórios todas as faixas de receita bruta ... ta anual - Sublimites adotados em 2011
Tabela - ICMS - 2010/0037
Sublimites aplicáveis em ...
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... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita brut ... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita bruta anual - Sublimites adotados em ... imites em relação ao ano-calendário de 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, conforme tabelas abaixo:
... s localizados, aplicarão em seus respectivos territórios todas as faixas de receita bruta ... ta anual - Sublimites adotados em 2010
Tabela - ICMS - 2009/0036
Sublimites aplicáveis em ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de ... a qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95."
Redação Antiga dada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de 07.07.2006: ... ata o § 1º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles ... cedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à ...
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... I.3 - Efeitos do excesso de receita
Quando o Estado fizer a ... ICMS/ISS/Nacional - Simples Nacional - "Supersimples" - Faixas de receita brut ... 06 estabelece várias faixas de enquadramento que variam de acordo com a receita bruta anual auferida pelo contribuinte, da seguinte ... a forma, caso o Estado faça essa opção, o contribuinte alagoano que auferir receita bruta nos últimos doze meses a partir de R$ 1.200.000,01 ficará sujeito ... ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado. ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, com o objetivo de aperfeiçoar a legislação paulista relativamente à transferência de crédito do ICMS por produtores rurais e especialmente possibilitar às cooperativas de produtores rurais a transferência de crédito a título de pagamento da aquisição de máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários e embalagens, destinados à revenda aos seus cooperados. Por tornar permanente a regra atualmente contida no artigo 8º das Disposições Transitórias do RICMS, que dispõe sobre a transferência de créditos por produtores rurais, o Decreto nº 51.299 também revoga o citado artigo Disposições Transitórias.
O Decreto nº 51.299 também tratou da disciplina relativa ao uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, especificamente para: a) adequar a legislação paulista à inovação tecnológica desses equipamentos. Assim, só poderá ser utilizado Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Memória de Fita-Detalhe (MFD), que oferece maior segurança ao fisco; b) estabelecer a obrigatoriedade de uso de ECF pela farmácia de manipulação com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de 1º de março de 2007; c) dispensar até 31 de dezembro de 2007 a obrigatoriedade do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 ( ... )
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... Artigo 252 - O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) deverá ... e serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em ... om Fiscal - ECF com Memória de Fita- Detalhe (MFD), ao estabelecimento com receita bruta anual a seguir indicada, ao qual poderá ser autorizado o uso de ... serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ainda que ... tabelecer a obrigatoriedade de uso de ECF pela farmácia de manipulação com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir ...
Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.
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... C");
III - Custas e Contribuições;
IV - Receitas Diversas;
V - Receita Extraorçamentária e Anulação de Despesa.
Parágrafo único. o ... artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 ... SUBSEÇÃO I
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS
... II - débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;
III - parcelamento ... Art. 3º A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
