Conforme Portaria editada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, o contribuinte que apresentar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cumulativos, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de Orientação e Análise Tributária da referida Delegacia, arquivos digitais contendo relação das Notas Fiscais referentes a: I - Operações de Entrada: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário; II - Operações de Saída: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... /PASEP e da COFINS não cumulativo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições ... artigo 250, XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de ... da COFINS não cumulativo. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe ...

Com o objetivo de agilizar a apreciação de Pedidos de Ressarcimento e de Declarações de Compensação, o Delegado da Receita Federal em Lages/SC, dispôs sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes mediante Intimação para fins de instrução dos Pedidos referentes a crédito presumido ou saldo credor de tributos administrados pela SRF. Assim, deverá manter, à disposição do Setor de Administração Tributária, arquivos digitais, na forma da Portaria nº 23/2006, contendo relação das Notas Fiscais referentes a operações de entrada e de saída, o contribuinte que apresentar Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação que tenha como objeto a homologação de compensação ou o reconhecimento de Crédito presumido do IPI, Saldo credor de IPI, Crédito presumido e saldo credor da Contribuição para o PIS e da Cofins, conforme as demais especificações contidas na referida Portaria.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Lages - SC 23/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de ... e tributos administrados pela SRF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ... Port. DRF/Lages - SC 23/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC - DRF/Lages - SC nº 23 de ... ncisos II e XXI do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... os administrados pela SRF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LAGES/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e ...

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC, disciplinou a comunicação do agendamento ou reagendamento para conferência física e de inspeção prévia de mercadorias, nos recintos jurisdicionados, aos órgãos anuentes. A comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é compulsória em todos os casos. Essas disposições aplicam-se à importação, e também, no que couber, às verificações físicas de mercadorias destinadas à exportação, e o descumprimento implica a aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, conforme previsto na alínea "d" do inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Trechos localizados: ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 90 de ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 90/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 90 de ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... ados, aos órgãos anuentes. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II ...

Por meio da Portaria DRF/ITJ nº 59/2009 foi alterada a Portaria DRF/ITJ nº 20/2007, que dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC. A alteração teve por fim tornar sem efeito o § 2º do artigo 1º da mencionada Portaria, que previa "No período de doze meses anteriores ao fim da autorização de funcionamento do Redex, o recinto deverá ter realizado, em média, no mínimo, quinhentos despachos de exportação mensais, para obter a renovação da referida autorização".

Trechos localizados: ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ... Port. DRF/ITAJAÍ 59/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 59 de ... de 2007, Seção 1, pág. 21. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso VIII ...

O contribuinte que apresentar Pedido de Ressarcimento de IPI ou Declaração de Compensação que tenha o reconhecimento de crédito presumido ou saldo credor, deverá manter, à disposição da DRF em Blumenau/SC, arquivos digitais contendo relação das N.F. referentes às operações de Entrada e Saída.

Trechos localizados: ... Port. DRF/Blumenau - SC 67/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 67 de ... Port. DRF/Blumenau - SC 67/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC - DRF/Blumenau - SC nº 67 de ... artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, ... artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, o ... do ou saldo credor de IPI. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BLUMENAU/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso II e ...

Disciplina procedimentos de movimentação, abertura e desunitização de unidades de carga na importação.

Trechos localizados: ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 118/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 118 de ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 118/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 118 de ... 8º da Portaria nº 102 de 28.05.2008. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ...

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, situados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba.

Trechos localizados: ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... Port. DRF/Joaçaba - SC 12/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 12 de ... EDEX em ambas as modalidades, situado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, será protocolizado pela pessoa jurídica interessada, na ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/Joaçaba - SC 12/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 12 de ...

Disciplina rotinas operacionais de uso da Recinto Alfandegado Contíguo, delimitada pelo parágrafo único do art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 17, de 4 de março de 2004.

Trechos localizados: ... art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 23/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 23 de ... 17, de 4 de março de 2004. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição do inciso II ... art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela ... Port. DRF/ITAJAÍ - SC 23/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 23 de ...