O Delegado da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, disciplinou o tratamento prioritário para o despacho aduaneiro de cargas perigosas, cargas vivas, cargas perecíveis e cargas preferenciais na importação, na exportação e na concessão de trânsito aduaneiro processadas no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana. Foram determinados os procedimentos relacionados aos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros de importação e exportação, para os fins mencionados acima.

Trechos localizados: ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. DRF/URUGUAIANA 184/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA - DRF/URUGUAIANA nº 184 de ... armonizar procedimentos operacionais e normatizar no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana o disposto no inciso III, ...

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, tornou sem efeito a Ordem de Serviço nº 2, de 26 de setembro de 2005, publicada no D.O.U. do dia 28.09.2005, que estabelecia procedimentos para tratamento sumário na apreciação dos pedidos de restituição e/ou declarações de compensação

Trechos localizados: ... OS DRF/SANTA CRUZ DO SUL 3/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 3 de ... artigo 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF ... OS DRF/SANTA CRUZ DO SUL 3/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 3 de ... artigo 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela ... e compensação de pequenos valores) O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que ...

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul/RS, estabeleceu procedimentos para tratamento sumário na apreciação dos pedidos de restituição e/ou declarações de compensação de pequenos valores, de forma que na análise dos processos contendo pedidos de restituição, pedidos de compensação ou declarações de compensação envolvendo créditos cuja origem seja saldo negativo apurado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido, em que o valor do crédito pleiteado ou declarado pelo contribuinte seja inferior a R$ 10.000,01, será adotado tratamento sumário, sendo que, nesse caso, a análise do crédito envolverá, exclusivamente: I - a verificação do valor do imposto ou da contribuição devida, apurado na DIPJ do exercício correspondente; II - a confirmação dos pagamentos através da consulta à base de dados da RFB (sistemas Sinal10, Sincor/Tratapagto/Conspagto ou Sief/Pagamento); III - a confirmação das retenções na fonte unicamente pelo confronto com as Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras (sistemas IRF ou Sief/Dirf), ressalvada a hipótese de verificação de divergências; e IV - a verificação, nas DCTFs, das eventuais compensações efetuadas no período de apuração em análise e a confirmação da existência dos créditos utilizados nestas compensações, bem como da eventual utilização do crédito pleiteado na compensação de débitos de períodos posteriores. Também foram estipulados procedimentos sumários para o caso de crédito inferior a R$ 5.000,01, ( ... )

Trechos localizados: ... OS DRF/SANTA CRUZ DO SUL 2/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 2 de ... artigo 250, Inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF ... Ordem de Serviço nº 3 de 28.09.2005. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que ... Serviço nº 3 de 28.09.2005. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe ... OS DRF/SANTA CRUZ DO SUL 2/05 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 2 de ...

Trechos localizados: ... consolida as normas relativas ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos industrializados na Zona Franca ... Esses percentuais não se aplicam, todavia, sobre a receita bruta auferida na venda ... a ZFM, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa ... anaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa ... artigo 151 da Constituição Federal de 1988, constituindo-se em exceção ao postulado da Uniformidade ...

Publicacao: 19.10.2011

Foi determinado que os despachantes aduaneiros domiciliados e atuantes na jurisdição da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande, estão obrigados a prestar, até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, para cada trimestre anterior, as seguintes informações: I -Identificação dos documentos base dos despachos (DE, DI, DSE, DSI), informando os respectivos números de identificação e data de registro; II -Identificação de cada um dos contratantes dos despachos serviços, informando o respectivo CNPJ ou CPF; III -Identificação do valor dos honorários cobrados dos contratantes, por despachos, via Solicitação de Despacho Aduaneiro - SDA, Nota Fiscal ou qualquer outro documento; IV -Identificação dos valores dos tributos e contribuições retidas, por despacho contratado. A Portaria nº 60 tratou também sobre: a) despachante aduaneiro que tenha vínculo empregatício com outro despachante; b) a forma de apresentação das informações; c) recolhimento do imposto de renda incidente sobre os honorários cobrados pelo despachante aduaneiro; d) definição do termo "trimestre" para fins da Portaria nº 60. Essas disposições surtem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... As planilhas deverão observar o modelo a ser fornecido pela Delegacia da Receita Federal do Rio Grande. ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de ... artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Port. DRF/Rio Grande - RS 60/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 60 de ...

Altera art. 1º da Portaria IRF/JAG nº 1, de 30 de março de 2008.

Trechos localizados: ... Port. IRF/Jaguarão - RS 3/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 3 de ... 30 de março de 2008. O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE JAGUARÃO/RS, no uso das atribuições que lhe confere ... artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. IRF/Jaguarão - RS 3/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 3 de ...

(Dispõe sobre a apresentação da planilha com informações relativas às operações de comércio exterior pelos despachantes aduaneiros jurisdicionados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana)

Trechos localizados: ... ou através de remessa eletrônica via e-mail para o endereço drfuruguaiana@receita.fazenda.gov.br. ... Port. DRF/Uruguaiana - RS 6/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA/RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 6 de ... 1º Os despachantes aduaneiros jurisdicionados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana deverão apresentar até o dia quinze dos meses de ... artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, ... Port. DRF/Uruguaiana - RS 6/05 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA/RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 6 de ...

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas na modalidade Declaração de Exportação a posteriori (Exportação de balcão).

Trechos localizados: ... 1280, de 14 de outubro de 1.994, após o desembaraço/liberação pela Receita Federal do Brasil, ficarão sujeitas ao controles da Aduana uruguaia e demais ... Port. IRF/Chuí - RS 38/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ/RS - IRF/Chuí - RS nº 38 de ... de balcão). O INSPETOR - CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto ... erá protocolar solicitação, direcionada ao titular da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí, para operar no procedimento especial de que trata ... Port. IRF/Chuí - RS 38/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM CHUÍ/RS - IRF/Chuí - RS nº 38 de ...