Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos pedidos de parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT.

Trechos localizados: ... se existirem, certidão de objeto e pé (narratória) expedida pela Justiça Federal nos últimos 90 dias e declaração de que essa ação não se refere ao ... OS DRF/Cuiabá - MT 1/06 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de ... Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT. O DELEGADO DA RECEITA FE ... a da Receita Federal em Cuiabá/MT. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ, no uso das atribuições conferidas ... OS DRF/Cuiabá - MT 1/06 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de ...

Redução da alíquota do IPI em cinqüenta por cento para a pessoa jurídica e produto que especifica.

Trechos localizados: ... 238, inciso VI, dos 238, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério ... /Cuiabá - MT 192/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 192 de ... ADE DRF/Cuiabá - MT 192/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 192 de ... e produto que especifica. O Delegado Adjunto da Receita Federal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. ... nciso VI, dos 238, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério ...

Estabelece termos e condições para o despacho de exportação, em recintos não alfandegados de zona secundária, na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... OS DRF/Cuiabá - MT 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de ... Cáceres, e dá outras providências. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá-MT Substituto, no uso de suas atribuições ... OS DRF/Cuiabá - MT 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de ... deferimento ou indeferimento, no SISCOMEX, será feito por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF, designado pela Autoridade Aduaneira local, no máximo ... degados de Zona Secundária, situados na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Cáceres-MT, serão realizados exclusivamente nos Recintos Especiais ...

Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíves, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo a implantação do empreendimento na área de atuação da extinta SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

Trechos localizados: ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... da pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI ... /Cuiabá - MT 158/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 158 de ... ADE DRF/Cuiabá - MT 158/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 158 de ... art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ...

Trechos localizados: ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...

Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... SLL), a qual independe de prévio reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento ... a Seguridade Social - Cofins Ementa: INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITA DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As instituições de caráter ... correrá com as sociedades isentas, que serão tributadas em relação a essas receita estranhas à sua atividade de acordo com o regime não-cumulativo, ... de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo ... idade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; e) não ...

Publicacao: 25.05.2010

(Suspende os serviços de atendimento ao público, relativamente aos serviços previdenciários a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (MT), nos dias que menciona).

Trechos localizados: ... ), nos dias que menciona). O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... Getúlio Vargas, nº 553 - Centro, para as instalações da Delegacia Receita Federal do Brasil em Cuiabá, sito na Av. Juliano da Costa Marques, nº 99 - ... 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... Port. DRF/CUIABÁ 84/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 84 de ... Port. DRF/CUIABÁ 84/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ - DRF/CUIABÁ nº 84 de ...

Foi publicada no DOU de 28.02.2007 a Lei nº 11.452, que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Além desse assunto, foram alterados diversos diplomas legais com relação aos seguintes assuntos: a) capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei nº 8.248 de 1991); b) incentivos para bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.387 de 1991); c) tributação de tabaco total ou parcialmente destalado pelo IPI (Lei nº 10.865 de 2004); d) limites para fins de conceituação de industrialização, referente ao tabaco total ou parcialmente destalado, no tocante ao produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051 de 2004); e) operações internas com tabaco em folha total ou parcialmente destalado (Decreto-lei nº 1.593 de 1977); f) documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro (Lei nº 10.833 de 2003); g) transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados (Lei nº 11.314 de 2006); h) crédito para CSLL sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos (Lei nº 11.051 de 2004); i) importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281 de 2006); j) contrato de refinanciamento de dívidas, relativamente ao Município (MP nº 2185 de 2001); ( ... )

Trechos localizados: ... 006, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos ... Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ ... elas vincendas; e II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem ... ente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação ... ficação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal." ...