Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco. O Ato COTEPE/ICMS nº 50 alterou dispositivos relativos à vigência do Ato COTEPE/ICMS nº 35, prevendo que suas disposições produzirão efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de: a) 1º de janeiro de 2007, para os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará e São Paulo; b) 1º de janeiro de 2008, para os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Em relação à sua vigência para a Secretaria da Receita Federal, para o Distrito Federal e para o Estado de Pernambuco não houve alteração, permanecendo o prazo de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... ia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande ... á, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio ...

Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Trechos localizados: ... de 16 de março de 2007, serão efetuadas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Em se tratando de crédito ajuizado até 31 de ... O PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo ... Os acessos ao Sistema DIVIDA deverão ser solicitados pelos Delegados da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas jurisdições, conforme estabelecido ... Superintendente da Receita Federal do Brasil em Minas Gerais ... B - MG: PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e a SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS nº 2 de ...

Trechos localizados: ... DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E ... Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... d) por fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e ... a na letra "f", somente se aplicou aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo em ...

Publicacao: 27.10.2011

Trechos localizados: ... (Decreto nº 3.000/99), a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, publicará periodicamente o prazo de vida útil ... Para saber mais sobre depreciação acelerada contábil, consulte o Roteiro Federal: IRPJ/CSLL - Depreciação acelerada contábil e incentivada - Dedução - ... No mesmo sentido, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, ao conceituar a depreciação como "a redução do ... Decreto nº 3.000/99), a Receita Federal, por meio da Instrução ... (Decreto nº 3.000/99), a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, publicará periodicamente o prazo de vida útil ...

Publicacao: 21.07.2010

Trechos localizados: ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... XII - Especificações técnicas do leiaute e orientações gerais Conforme prevê ... Especificações técnicas do leiaute e orientações gerais XII.1 ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ...

Publicacao: 13.10.2011

(Dispõe sobre a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte ? CAC, subordinado à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte ? DRF/BH, nas dependências do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais ? SEBRAE-MG)

Trechos localizados: ... AD SRF 61/99 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 02.07.1999 D.O.U.: ... 99, e considerando o que consta da Informação do Superintendente da Receita Federal da 6ª Região Fiscal às fls. 3 e 4 do Processo nº 10680.018809/99-71, ... AD SRF 61/99 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 02.07.1999 D.O.U.: ... RF/BH, nas dependências do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG) O SECRETÁRIO DA RECEITA FE ... RF/BH, nas dependências do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG, tendo como público-alvo as pequenas e microempresas ...

Estabelece normas comuns à Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal e à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para execução do Convênio ICM 01/88, celebrado entre o Ministério da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

Trechos localizados: ... Estabelece normas comuns à Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal e à Secretaria da Fazenda do Estado de ... 606, de 3 de setembro de 1992, e o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o Convênio ICM 01/88, aprovado na 49ª Reunião Ordinária ... MF nº 606, de 3 de setembro de 1992, e o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o Convênio ICM 01/88, aprovado na 49ª Reunião ... Receita Federal da 6ª Região Fiscal e à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais para execução do Convênio ICM 01/88, celebrado entre o ... a Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal. O Secretário da Receita Federal, no uso das ...

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º O disposto no inciso I do caput aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para ... a em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. ... a incorporação ao seu ativo imobilizado. § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos ... ação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 13. ... cacional por alunos e professores das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de ...