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... Declaração Anual de Isento - DAI - Última entrega em 2007
Roteiro - ... entretanto, vamos manter as regras de apresentação da Declaração Anual de Isento - DAI referentemente ao ano de 2007 (último ano em que era devida a ... Isento - DAI - Última entrega em 2007
Roteiro - Federal - ... de Ajuste Anual - DIRPF ou, por exclusão, à entrega da Declaração Anual de Isento - DAI. Ou seja, havia uma obrigatoriedade anual a ser cumprida pelas ... e manter atualizados os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil ...
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... As unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) somente recepcionarão a DAI2006 em caso ... Declaração Anual de Isento - DAI2006 - Obrigatoriedade - Prazo de Entrega - Setembro a Novembro de ... Introdução
A Secretaria da Receita Federal editou a ... 6, que, por sua vez, dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006). ... As instituições bancárias, habilitadas junto à Secretaria da Receita Federal mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) conjunto dos ...
Por meio da Portaria RFB nº 348/2010 foi instituido o procedimento especial e as condições para o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações a seguir:
a) PIS e COFINS, referente créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, inclusive os acumulados ao final de cada trimestre do ano civil, desde que não tenham sido deduzidos das próprias contribuições a recolher ou anteriormente compensados;
b) IPI, referente ao saldo credor acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.
A Secretaria da Receita Federal deverá, no prazo máximo de 30 dias a contar do Pedido de Ressarcimento, efetuar o pagamento de 50% do valor pleiteado pela pessoa jurídica que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal (certidão negativa); b) não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430/1996 nos 36 meses anteriores ao pedido; c) esteja obrigada a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); d) tenha efetuado exportações em todos os 4 ( ... )
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... Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ... Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ... encidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. ... material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar ... o anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e
A redação deste inciso foi dada ...
Regulamentando o disposto na Portaria MF nº 348 de 2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.060 de 2010 disciplinando o ressarcimento de créditos de PIS, COFINS e IPI, nas condições especificadas. Destaca-se, no que se refere a esse assunto, a possibilidade de antecipação de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica, desde que atendidas as condições estipuladas.
Os créditos aos quais pode ser aplicado o procedimento especial referem-se:
a) à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços para residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação;
b) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos.
Foram abordados ainda, dentre outros, os seguintes aspectos: a) requisitos para o ressarcimento de créditos; b) aplicabilidade das disposições aos Pedidos de Ressarcimento relativos aos créditos apurados a partir de 1º de abril de 2010; c) possibilidade de antecipação de 50% do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda ( ... )
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... ), nas situações que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... IN RFB 1.060/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.060 de ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... 4 (quatro) anos-calendário anteriores ao do pedido;
V - tenha auferido receita bruta decorrente de exportações para o exterior, no segundo e no ...
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... tituição Federal, é a não cumulatividade, que garante ao contribuinte o direito de ... S/PASEP e COFINS somente poderão ter seu ressarcimento requerido à Receita Federal do Brasil, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento ... ama, a pessoa jurídica deverá trasmití-lo, por meio da Internet, à Receita Federal do Brasil, através do Programa Receita Net, com ... deverá ser utilizado para gerar o Pedido de Ressarcimento a ser enviado à Receita Federal, desde 1º de julho de 2011. ... O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal instituído pela Lei nº ...
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... obter a restituição em dinheiro do seu valor, deverá encaminhar à Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP. ... PF.
Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à ... ado mediante utilização do Programa Gerador (PER/DCOMP) e enviado à Receita Federal mediante utilização do Programa Receitanet. ... amente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. ...
Também poderão ser restituídas pela Receita Federal as quantias recolhidas a maior ou indevidamente a título de ...
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... (Rendimento sujeito a tributação exclusiva/definitiva), e como rendimento Isento e não tributável pelo valor de R$ 174.535,62 (em decorrência das ... (Rendimento sujeito a tributação exclusiva/definitiva), e como rendimento Isento e não tributável pelo valor de R$ 263.934,07 (em decorrência das ... A parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, é computada como receita da atividade rural quando estas tiverem sido deduzidas como custo ou ... Física - IRPF
EMENTA: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - ISENÇÃO Está isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física que ... ante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à ...
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... O preenchimento da DIAT é dispensado no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. ... adastral do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações cadastrais correspondentes a ... do ITR (Diac), mediante o qual devem ser prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel ... rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.
g) cobertas ... te, diretamente nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
