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... X - Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil ... e) relativamente aos rendimentos pagos que não tenham sofrido retenção do IRRF ou tenham sofrido retenção sem o correspondente recolhimento, em virtude ... b) autarquias e fundações da administração pública federal;
c) empresas ...
g) de aposentadoria ou reforma, pagos com isenção do IRRF, desde que motivada por acidente em serviço, ou que o beneficiário seja ... Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 14.05.2010, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ...
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... A DIRF dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais ... Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio tributário. Quando desejar, entretanto, apenas, ... Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio tributário. ... ando cada beneficiário, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o IRRF.
O rendimento tributável ... ciado qualquer procedimento de ofício." (Decisão nº 15/2001 - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa ...
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... 5928 - Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal ... Roteiro - Federal - 2007/3198
MAFON ... contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
d) as ... ento de Decisões Judiciais deverão ser recolhidos observados os códigos de receita conforme a natureza dos rendimentos, exceto quando se referir a Juros e ... Este Roteiro, baseado no MAFON/2007 divulgado pela Receita Federal, trata do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos ...
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... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... IRRF - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva - Roteiro de ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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... observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. ... 1991; e
e) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma ... Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar atos normativos específicos relativos ao ... ados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º A ... de 1991;
b) contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma ...
Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )
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... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 900/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 900 de ...
Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação ... E RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO A ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...
Por meio da Portaria nº 426 de 2011, foi determinado que o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, será efetuado nos seguintes percentuais:
a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008, e
b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009, até 27 de julho de 2010.
Somente poderá se beneficiar desse a pessoa jurídica que comprovar a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País, nos montantes estipulados.
A Portaria também dispôs sobre os procedimentos para reconhecimento do crédito, cabendo à Receita Federal do Brasil baixar os atos necessários para o seu cumprimento.
Por fim, foi revogada a Portaria MEFP nº 633 de 1990, que tratava do mesmo assunto.
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... Art. 1º O crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários ... art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput e no § 5º ... cimento do crédito deverá ser apresentado ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa ... o ao pedido os seguintes documentos:
I - comprovante de recolhimento do IRRF;
II - declaração expedida pelo Instituto Nacional da Propriedade ... reconhecimento do crédito deverá ser apresentado ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz ...
A Instrução Normativa nº 1.118/2010 aprovou o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011), de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, relativamente ao ano-calendário 2010, inclusive no caso de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, e nos casos de pessoas físicas que saírem definitivamente do País e de encerramento de espólio.
O programa estará disponível a partir de 3 de janeiro de 2011, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.118/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.118 de ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... ará disponível, a partir de 3 de janeiro de 2011, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.f ... do na Fonte (Dirf 2011).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
