Por meio da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10/2008, foi disciplinado procedimento para restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, relativamente:
a) às hipóteses cabíveis;
b) à apresentação do pedido, exclusivamente ao INSS e análise do processo pela unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) competente;
c) à verificação de existência de débito em nome do contribuinte para o pagamento da restituição;
d) ao recurso cabível contra decisão desfavorável ao pedido.
A Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10/2008, entra em vigor na data de sua publicação (08.09.2008), com produção de efeitos a partir de 01.07.2008.
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... Port. Conj. RFB/PRESIDENTE INSS 10/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ... RFB/PRESIDENTE INSS 10/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... A VIEIRA
Secretária da Receita Federal do ... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 10 de 04.09.2008
D.O.U.: ... ENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB, no uso de suas atribuições e considerando o disposto ...
Por meio da Portaria Conjunta RFB/INSS n° 3.764/2011 foi estabelecida a possibilidade de retenção das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para análise com base na aplicação de parâmetros internos, a serem estabelecidos conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Além disso, foi determinado que as GFIPs retidas, enquanto pendentes de análise, bem como as não homologadas, não surtirão efeitos perante o INSS e a RFB.
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... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 3.764 de 13.12.2011
D.O.U.: ... BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
MAURO LUCIANO ... CNPJ - ou encerramento/cancelamento da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI.
§ lº Na hipótese deste artigo, a autoridade de que trata o ... DENTE INSS 3.764/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... FB/PRESIDENTE INSS 3.764/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...
Por meio da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 03/2009, foi disciplinado procedimento para restituição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado facultativo, mediante utilização do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Os requerimentos protocolizados no INSS deverão ser encaminhados à unidade da RFB que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Foi revogada a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10/2008 que tratava anteriormente do assunto.
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... A VIEIRA
Secretária da Receita Federal do Brasil
VALDIR MOYSÉS ... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 3 de 09.06.2009
D.O.U.: ... Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na Internet, no endereço http://www.receita.faze ...
Por meio da Portaria Conjunta RFB/INSS Nº 2.517/2008 foram disciplinados os procedimentos para a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata a Portaria MPS nº 133/2006. Dentre as regras abordadas, destacamos: a) a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em recepcionar e decidir; b) as informações prestadas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a RFB, para instrução do pedido; c) requisitos do art. 4º da Portaria MPS nº 133/2006 (retificação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP, observância do prazo prescricional, ciência do exercente de mandato de que o período relativo ao desconto indevido será excluído do tempo de contribuição e devolução dos recursos ao segurado ou de autorização deste); d) análise do INSS quanto à opção pela manutenção da filiação na qualidade de segurado.
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... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... art. 1º da Portaria Conjunta INSS/SRP nº 2, de 23 de abril de 2007, ... 6, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... ASIL E O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RFB/PRESIDENTE INSS nº 2.517 de 22.12.2008
D.O.U.: ... CARTAXO
Secretário da Receita Federal do ...
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... A falha deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à Receita Federal no momento da entrega do formulário. ... Fundamentação: Resolução DIR/INSS nº ... 71/2009 c/c Resolução DIR/INSS nº 39/2000);
b) a ... efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial do INSS." (Acordão do STJ - EDcl no REsp 641.086/SP, Rel. Ministro FRANCISCO ... ficará a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB (Receita Federal do Brasil) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). ...
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... 0,5%Receita bruta da pessoa jurídica no ... Número de inscrição do estabelecimento (obra) no Cadastro Específico do INSS N ... Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8. ... ados na forma do caput, os mesmos serão autenticados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), na presença do representante legal da ... atos definidos pela Portaria INSS/DIREP nº. 42, de 24 de junho de 2003. ...
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...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Contribuições Sociais ... Fundamentação: Resolução DIR/INSS nº ... SS.
Todavia, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) entende que não está sujeito à retenção o ... e em relação ao contribuinte que realizou o Processo de Consulta perante a Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a Solução de Consulta ora apresentada ... everá manter em seu poder, para apresentar à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os documentos fiscais de aquisição do material ...
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... art. 1º da Portaria Conjunta INSS nº 03/2009; "caput" §§ 2º e 13 ... art. 2º da Portaria Conjunta INSS nº 3/2009. ... art. 3º da Portaria Conjunta INSS nº 03/2009. ... aior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do ... buição social, por meio do PER/DCOMP, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
