Trechos localizados: ... Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, ... azenda e os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, se reuniram e assinaram o ... art. 37 da Constituição Federal, determinando às administrações tributárias da União, dos Estados, ... Constituição Federal. De acordo com as regras constitucionais cada ente tem competência ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ...

Publicacao: 13.10.2011

(Dispõe sobre o horário de atendimento ao contribuinte, nas unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO, Araguaína-TO e Dourados-MS.)

Trechos localizados: ... art. 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... TO e Dourados-MS.) O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe ... 1º As unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01), abaixo relacionadas, deverão ... SRRF/1ª RF 263/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 263 de ... Port. SRRF/1ª RF 263/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 263 de ...

Foi publicada no DOU de 28.02.2007 a Lei nº 11.452, que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Além desse assunto, foram alterados diversos diplomas legais com relação aos seguintes assuntos: a) capacitação e competitividade do setor de informática e automação (Lei nº 8.248 de 1991); b) incentivos para bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.387 de 1991); c) tributação de tabaco total ou parcialmente destalado pelo IPI (Lei nº 10.865 de 2004); d) limites para fins de conceituação de industrialização, referente ao tabaco total ou parcialmente destalado, no tocante ao produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051 de 2004); e) operações internas com tabaco em folha total ou parcialmente destalado (Decreto-lei nº 1.593 de 1977); f) documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro (Lei nº 10.833 de 2003); g) transferência definitiva do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados (Lei nº 11.314 de 2006); h) crédito para CSLL sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos (Lei nº 11.051 de 2004); i) importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado (Lei nº 11.281 de 2006); j) contrato de refinanciamento de dívidas, relativamente ao Município (MP nº 2185 de 2001); ( ... )

Trechos localizados: ... 006, as regras da prestação de informação pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos ... Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2006, o montante de R$ ... elas vincendas; e II - quanto às dívidas com entidades da administração federal indireta, a suspensão temporária da dedução, quando não estiverem ... ente a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal será proporcional aos coeficientes individuais de participação ... ficação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal." ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... PRINCÍPIOS INFORMADORES - De acordo com o art. 153, § 2º, da Constituição Federal, o imposto de renda "será informado pelos critérios da generalidade, da ... Recursos Fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, de litígios envolvendo o imposto de renda e, bem assim, as Decisões em ... de renda e, bem assim, as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, ... de tratamento permite a compensação no Brasil do imposto pago na República Federal da Alemanha, observado o limite de compensação. Vale dizer que, a ... e, bem assim, as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal. Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, Retificado no ...

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Trechos localizados: ... contraídas pela unidade federada junto aos demais entes da administração federal, direta e indireta, primeiro as vencidas e não pagas e, depois, as ... 5.3. para efeito do disposto no subitem 5.2.4, ato do Poder Executivo Federal poderá autorizar: 5.3.1. a inclusão, como mais uma opção para efeito ... a a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente." ... ada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda corrente." ... istribuídos segundo os mesmos critérios de rateio aplicados às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS; 4.3. antes do início de cada exercício ...

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Trechos localizados: ... Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... a a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda ... a a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda ... Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de ... da a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administração federal. O saldo remanescente, se houver, será creditado em moeda ...

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0).

Trechos localizados: ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... 3.0 é de livre reprodução e estará à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço <http ://www.receita.fazenda.go ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 732/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 732 de 09.04.2007 D.O.U.: ... PMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração.

Trechos localizados: ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 531/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 531 de 30.03.2005 D.O.U.: ... Programa Gerador da Declaração. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... a Gerador da Declaração. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...