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... Procedimentos
Roteiro - Federal - 2011/3931 ... Para administração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a Receita Federal mantém o Cadastro das Pessoas Físicas - CPF. Neste cadastro, os ... asil S.A.;
b) Caixa Econômica Federal;
c) Empresa Brasileira de ...
A funcionalidade está na página da Receita Federal http: ... dem ser executados por entidades conveniadas, ou pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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... Isento - DAI - Última entrega em 2007
Roteiro - Federal - ... e manter atualizados os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil ... ento da taxa de R$ 5,50 nos agentes conveniados - Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil - para o caso de isentos, ou à entrega da Declaração ...
Para o ano de 2008, contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou, por meio de notícias, a extinção da DAI. ... nativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa (ver comentário federal "Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF - Exercício ...
Foram divulgadas disposições sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet, relativas ao pedido, pagamento da primeira parcela, deferimento do parcelamento, e disponibilização das informações sobre a aceitação ou não do pedido. Para efetuar o parcelamento, o contribuinte deverá possuir certificação digital e-CPF ou e-CNPJ.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 557/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 557 de 11.08.2005
D.O.U.: ... Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.
O SECRETÁRIO DA ... deral, solicitado pela Internet.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ...
Foi instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet. O e-CAC utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, com segurança quanto a sua privacidade e inviolabilidade, e será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto 4.414/2002. A Instrução Normativa SRF nº 580 de 2005 dispõe ainda sobre os seguintes assuntos: a) das opções de atendimento; b) definições para fins do e-CAC; c) certificados e-CPF e e-CNPJ para os usuários; d) das autoridades certificadoras habilitadas; e) da autoridade certificadora da SRF; f) da autoridade de registro da SRF; g) disposições finais. A Instrução Normativa nº 222 de 2004, que tratava da Receita 222 (atendimento virtual), foi revogada. A IN SRF 580 foi retificada no DOU de 3 de fevereiro de 2006.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 580/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 580 de 12.12.2005
D.O.U.: ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), ... Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com o ...
Como já era esperado, em face do que já estava previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 4.489/2002, e tendo em vista o fim da CPMF, a Receita Federal do Brasil apressou-se em lembrar, por Instrução Normativa, às instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da referida Lei Complementar, que estas, independentemente da CPMF, devem prestar informações semestrais, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas a cada modalidade de operação financeira de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.489, de 2002, em que o montante global movimentado em cada semestre seja superior aos seguintes limites: I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).
As informações sobre as operações financeiras compreendem a identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços, pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e os montantes globais mensalmente movimentados. Portanto, os contribuintes não devem achar que o fim da CPMF significará o fim da chamada "quebra de sigilo bancário", como visto.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
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... art. 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... IN RFB 802/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 802 de ... 5, de 10 de janeiro de 2001.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida ... art. 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... de janeiro de 2001.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida ...
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... Processo de Consulta nº 104/08
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... alização dos produtos e serviços beneficiados, elaboramos a seguinte Tabela Federal: ... alor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita operacional a ensejar a incidência da COFINS.
Recurso ... "Processo de Consulta nº 74/09
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o ... de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia ...
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... As unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) somente recepcionarão a DAI2006 em caso ... Introdução
A Secretaria da Receita Federal editou a ... As instituições bancárias, habilitadas junto à Secretaria da Receita Federal mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) conjunto dos ...
As unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF) somente recepcionarão a DAI2006 em caso ... As instituições bancárias, habilitadas junto à Secretaria da Receita Federal mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) conjunto dos ...
Foi instituída a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), cuja apresentação é obrigatória para os bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo.
As instituições financeiras prestarão, por intermédio da Dimof, informações sobre as seguintes operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços em conta de depósitos ou conta de poupança: I - depósitos à vista e a prazo; II - pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; III - emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; IV - resgates à vista ou a prazo. Tais informações compreendem a identificação dos titulares das operações financeiras, pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ, e os montantes globais mensalmente movimentados.
As instituições estão obrigadas à apresentação das informações, quando o montante global movimentado, em cada semestre, for superior a: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas físicas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de pessoas jurídicas.
A Dimof deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet: I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso. Excepcionalmente, ( ... )
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... IN RFB 811/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 811 de ... Dimof) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 224, inciso ... :
I - até o último dia útil do mês de fevereiro, ... conferida pelo art. 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... da pelo art. 224, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
