Trechos localizados: ... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal). Na determinação da ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, ... io da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a ...

Publicacao: 29.08.2011

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... parágrafo único). Seção II Dos Efeitos da Consulta Art. ... Lei nº 9.430, de 1996, art. 50). Parágrafo único. A consulta de que trata o caput é facultada aos órgãos da administração pública e ... Art. 90. Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos ... Art. 96. Na solução da consulta serão observados os atos administrativos, expedidos pelas autoridades ... O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum ...

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, com a remuneração prevista no parágrafo único ... Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao ... 83, de 28 de maio de 2003. Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla ... Art. 6º Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de ...

Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de mercadorias, serão disciplinados segundo o disposto na Instrução Normativa nº 740 de 2007. Foram abordados os seguintes aspectos: a) Legitimidade para Consultar; b) Requisitos para a Formulação de Consulta; c) Limitações à Formulação de Consulta; d) Preparo do Processo de Consulta; e) Competência para Solucionar Consulta; f) Requisitos para a Solução de Consulta; g) Efeitos da Consulta; h) Recurso de Divergência e Representação; i) Diligências ou Perícias; j) Disposições Finais. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF no 573, de 23 de novembro de 2005, que ora tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 740/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 740 de ... Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas ... § 6º A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...

Por meio de Portaria nº 222 de 24.09.2008, o Ministério da Fazenda tratou sobre as regras relativas aos pedidos de alteração dos seguintes percentuais, todos relativos ao controle fiscal dos preços de transferência (transfer princing):
a) percentual de margens de lucro dos métodos PRL e CPL (utilizados nas importações) - incisos II e III do art. 18 da Lei nº 9.430/1996;
b) percentual para fins de dispensa dos cálculos do controle fiscal nas exportações - art. 19 da Lei nº 9.430/1996;
c) percentual de margem de lucro dos métodos PVA, PVV e CAP (utilizados nas exportações) - § 3º, incisos II, III e IV do art. 19 da Lei nº 9.430/1996.
Tais pedidos poderão ser efetuados, em caráter geral, setorial ou específico, de ofício, ou em atendimento ao pedido de entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional ou da própria pessoa jurídica interessada em relação aos bens, serviços ou direitos objeto de operações por parte das pessoas jurídicas representadas, devendo indicar a classificação fiscal dos bens para os quais se pleiteia a mudança de margem, de acordo com a NCM. A competência para analisar os pedidos é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Portaria nº 222, que revogou a Portaria MF nº 95 de 1997, que ora tratava desse assunto, dispôs ainda sobre: a) procedimentos para as solicitações de alteração de percentuais nas importações, com especificações para os métodos Custo de Produção mais Lucro (CPL), ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 2º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a análise dos pedidos de alteração de ... art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto ... do pelo órgão de estado responsável pela administração do imposto de renda federal do país de destino das vendas, com a chancela da representação ... Art. 2º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a análise dos pedidos de alteração de percentual de que ... os pelo órgão de estado responsável pela administração do imposto de renda federal do país de destino das vendas, com a chancela da representação ...

Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação do Simples Nacional serão disciplinados segundo o disposto na Resolução CGSN nº 13 de 2007. Foram abordados os seguintes tópicos: a) legitimidade para consultar; b) competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para solucionar a consulta; c) competência dos Estados, Distrito Federal ou Municípios no caso de consulta relativa ao ICMS ou ISS; d) efeitos da consulta.

Trechos localizados: ... § 1º Em se tratando de consulta relativa ao ICMS ou ao ISS, a solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia competirá a Estados, Distrito Federal o ... Será observada a legislação de cada ente competente quanto ao processo de consulta, no que não colidir com esta Resolução. ... Art. 1º Os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação do Regime Especial Unificado de ... Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º Em se tratando de consulta relativa ao ICMS ou ao ISS, a solução da consulta ou a declaração de ... alquer Natureza - ISS. Competência para Solucionar Consulta ...

Foi dada nova regulamentação acerca do processo administrativo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal, revogando-se a IN RFB nº 569 de 2005. A Instrução Normativa SRF nº 573 de 2005 trata dos seguintes assuntos: a) legitimidade para consultar; b) requisitos para formulação de consulta; c) limitações à formulação de consulta; d) preparo do processo de consulta; e) competência para solucionar a consulta; f) requisitos para a solução de consulta; g) efeitos da consulta; h) recurso de divergência e representação; i) diligências ou perícias.

Trechos localizados: ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, deverão ser fornecidas ... § 6º A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 573/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 573 de 23.11.2005 D.O.U.: ...

Foram incluídos, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), os serviços de consulta ao índice de documentos, ao histórico e à movimentação de processos digitais (e-Processos). O acesso a essas informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet. O acesso aos demais serviços referentes ao e-Processos somente poderá ser realizado por meio de utilização de certificado digital válido.

Trechos localizados: ... Ficam incluídos, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), os serviços de consulta ao índice de documentos, ao histórico e à movimentação de processos ... a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma ... ibuição que lhe conferem o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... mediante a utilização de código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, na forma ... que lhe conferem o inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ...