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... após esse prazo, mediante prévia autorização da administração tributária estadual, expedida em processo administrativo fiscal;
- até o dia 30 de ... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ... icados independentemente de prévia autorização da Administração Tributária Estadual. ... ilhões);
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil - Portal do ... ional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política ...
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... NPJ;
b.4) número de inscrição estadual;
c) ter o número do ...
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
... 09Tipo de ReceitaCódigo da identificação do ... ais, escrituração de livros e fornecimentos de informações à Secretaria da Receita Federal e às Secretarias de Fazenda de todos os Estados e do Distrito ... Descrição do código de identificação do tipo de receita
...
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... Para que isso seja verificado a Receita Federal do Brasil disponibilizará as Fazendas Públicas arquivo contendo ... Os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS em seus respectivos ... a pelos estados e Distrito Federal importará adoção do mesmo sub-limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ISS dos municípios nele ... al;b) Se os CNPJs enviados pela Receita Federal do Brasil presentes no cadastro possuem débito com a Fazenda, ... Com o sistema do Simples Nacional, a Receita deverá gerar, anualmente, uma declaração de imposto de renda, onde, ...
O Decreto nº 51.801/2007 alterou disposições do Regulamento do ICMS no que se refere: a) ao local da prestação de serviços nas modalidades pré-pagas de serviços de telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, bem como à emissão do respectivo documento fiscal; b) à possibilidade, e não obrigatoriedade, de utilização da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; c) a prorrogação até 31/12/2011 do prazo da isenção na operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 1/99, nas operações de importação de produtos indicados no Convênio ICMS nº 95/98 pela Fundação Nacional de Saúde, nas operações com preservativo e nas operações com medicamentos não registrados pela ANVISA; d) à prorrogação até 31/10/07 do prazo da isenção no desembaraço aduaneiro de produtos hospitalares; e) aos procedimentos a serem observados no fornecimento de energia elétrica (alterações nos arts. 5º ao 9º do Anexo XVIII); f) aos critérios para determinação da obrigatoriedade de emissão de NF-e; g) às hipóteses de utilização de carta de correção; h) inclusão de dispositivos que concedem isenção nas operações com reagente para diagnóstico da doença de chagas, medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres ( ... )
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... 07):
I - valor da receita bruta dos ... 2, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com ...
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)
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... Lei 11.001/01, art.1º, VII);
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 46.529 de 04.02.2002, com eficácia a partir de 22.12.2001.
Redação ... a partir de 25.11.2006.
I - Produtor rural classe "A", aquele que auferir receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil ... alizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011.
Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: ... atrocentos mil reais);
II - Produtor rural classe "B", aquele que auferir receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil ... dade no período completo do ano.
§ 2º Para fins deste artigo considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e prestação de serviços de ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... cais, escrituração de livros e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal, e às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação ... em deverão constar, além do nome, endereço, CEP e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, do período das informações e da ... formulário;
IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da ... gem deverão constar, além do nome, endereço, CEP e os números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente, do período de informações e da ... nas prestações de serviços.
7.1.12B - Tipo 77 - Registro de tipos de receita para Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e Nota Fiscal de ...
O Ajuste SINIEF nº 1/2010 alterou o Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão, no referido Convênio, do art. 88-A, o qual instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, nos moldes ali previstos.
O Ajuste SINIEF nº 01/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
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... III - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente ... a;
III - Código da Receita: Identificação da receita tributária; ...
b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
c) Município: ...
c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
d) Endereço: ...
III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;
IV ...
Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.
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... IE_STInscrição Estadual do participante emitente contribuinte-substituto na unidade da Federação ... Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE) ... IE Inscrição Estadual do contribuinte ... IEInscrição Estadual do participante ... 5.3.3- Tabela Código de Receita do IPI: ver Item 3.3
5.4- Ficam reservados os códigos iniciados em 8 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
