Trechos localizados: ... Assim, na venda para entrega futura: a) o produto vendido já ... As operações relativas à denominada venda para entrega futura de produto caracterizam-se pelos seguintes ... g3) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de ... b) relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos ... Trata-se de faturamento antecipado, para entrega futura. Nesse caso, a ...

Publicacao: 16.12.2011

Trechos localizados: ...   1. Sobre o regime não-cumulativo ou regras específicas para determinado produto, atividade, Programas e Regimes Especiais, e ... V.4.3 - Receitas de vendas para o poder público V.4.4 ... c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de ... Se estipulada no contrato de longo prazo ou no contrato de fornecimento a preço predeterminado cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, bem ... Introdução A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS - Contribuição para o Financiamento da ...

Publicacao: 19.11.2010

Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.

Trechos localizados: ... Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - ... art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que ... CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ... § 3º No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas de que trata o caput ... buições incidentes sobre a venda. § 2º O Poder Executivo poderá reduzir para até 50% (cinqüenta por cento) o percentual de que trata o caput deste ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu. Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor ... 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o ... E VENDA Seção I Disposições Gerais Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e ... O CONTRATO ESTIMATÓRIO Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando ... a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... ) dias no ano, enquadra-se como não-residente no País e está dispensada da entrega da declaração de rendimentos no Brasil. Dispositivos Legais: Decreto nº 3. ... 19/12/2003. RECURSO ESPECIAL - 1096 UF: SC. 2 - ABONO SUBSTITUTIVO DE REAJUSTE SALARIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - 1. O imposto sobre a renda ... CARACTERIZAÇÃO - Caracteriza a opção pela declaração em separado, a sua entrega por um dos cônjuges sem a indicação, no campo próprio, da opção pela ... 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, será considerada, também residente no Brasil para fins fiscais. O contribuinte perderá a condição de residente no Brasil, ... TAS - IRPF EXS: 1994 a 1996 - Adiantamentos recebidos por conta de entrega futura de produto agrícola somente são considerados receita na data de efetiva ...

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 4º desta Lei. § 1º As reservas internacionais passíveis de utilização para composição do lastro para emissão do REAL são os ativos de liquidez ... 994. § 4º A paridade de que trata o parágrafo anterior permanecerá fixa para os fins previstos ... II - limite de crescimento percentual nulo no quarto trimestre de 1994 para as emissões de REAL no conceito ampliado; III - nos trimestres ... II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ... EAL fixada para aquela data. Parágrafo Único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos para atualização das ...

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. ... Parágrafo único - O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação da Medida ... A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA emitidos para desapropriação terão as seguintes remunerações: I - três por cento ... CP), firmados a qualquer tempo, é assegurado que, na aplicação de qualquer reajuste, a participação da prestação mensal na renda atual não excederá a ... D, correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente. § 1º - Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês ...

Institui o cruzado novo determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 8º aplica-se: I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura; II - aos contratos de prestação de serviços contínuos ou ... Lei n° 7.738 de 09.03.1989, que baixa normas complementares para a execução desta Lei. Faço saber que o ... III - aos contratos cujo objeto seja a realização de obras. § 1º - O preço dos serviços, obras ou fornecimentos realizados durante o mês de janeiro ... a-se: I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura; II - aos contratos de prestação de serviços contínuos ou futuros; ... de 1989, desprezando-se as frações inferiores a um centavo de cruzado novo para todos os efeitos legais. § 1º - Até 31 de julho de 1989, as ...