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... Estão obrigados a entregar a RAIS:
A) empregadores urbanos, ... Não devem ser relacionados na RAIS:
a) diretores sem vínculo ... adas no Manual Orientação - Instruções Gerais de Preenchimento e Entrega da RAIS, aprovado pela Portaria ... ados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS NEGATIVA), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes. ... as atividades paralisadas durante o ano- base está dispensado de entregar a RAIS Negativa;
3a) A ...
Por meio da Lei Complementar nº 139/2011 foi alterada a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de tratar sobre:
a) a alteração do limite de receita bruta para fins de enquadramento das empresas como ME e EPP para, respectivamente, R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00 Destaca-se que, as empresas que auferiram entre R$ 2.400.000,00 e R$ 3.600.000,00 em 2011 continuarão automaticamente no Simples Nacional;
b) a alteração do limite de receita bruta para enquadramento do MEI de até R$ 60.000,00 (antes da alteração o limite era de R$ 36.000,00);
c) a alteração dos efeitos da exclusão do Simples Nacional;
d) a instituição de regras de exclusão presumida;
e) o trâmite especial para Microempreendedor Individual (MEI), preferencialmente eletrônico;
f) a alteração do prazo para baixa com dispensa de pagamento dos tributos;
g) a instituição do sistema de comunicação eletrônica;
h) as regras para restituição e compensação dos valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do Simples Nacional;
i) a instituição da possibilidade de parcelamento;
j) a impossibilidade de considerar quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar;
k) a ( ... )
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... II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
III - ... relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). ...
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... Comentário - Federal - 2002/0598
RAIS - Prazo de entrega ... Trabalho e Emprego confirmou a pouco a prorrogação do prazo para entrega da RAIS para o dia 11 de março de 2002. ... de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da Rais Retificação, sem multa, é 11 de março de 2002 e só será feita via ...
Foi alterada a Resolução CGSN n° 58 de 2009, que trata do Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.
As alterações referem-se: a) ao valor da contribuição previdenciária do empresário que passou de R$ 51,15 para R$ 59,40; b) à possibilidade de entrega da DASN-SIMEI com as informações referentes à contratação de empregado ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme procedimento a ser estabelecido, com o fim de desobrigar o MEI da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; c) à alteração do prazo para entrega da DASN-SIMEI para o último dia de fevereiro de cada ano.
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... ração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI." ...
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... CLT.
Além da declaração na RAIS, a entidade ou instituição deverá manter documentos comprobatórios da ... ade econômica com fins lucrativos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a partir do ano base de 2003, para fins do disposto no § 6º ... lucrativos.
2.Informação na RAIS
A entidade ou ...
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... esa deverá informar anualmente no Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS, se participa ou não do PAT. Também serão inseridas informações sobre o ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
Parágrafo ... o de 1991;
II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica ... relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
