A Instrução Normativa RFB nº 1.098/2010 foi republicada em parte no DOU de 16.12.2010, para corrigir incorreções em seu Anexo.
Em sua publicação original, foram estabelecidos os procedimentos para a habilitação de responsável, o credenciamento de representantes e o cadastro de veículos, seus proprietários e condutores, para a realização de operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU), pela fronteira terrestre entre os municípios de Cidade do Leste (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil). O RTU é destinado exclusivamente às microempresas, optantes pelo Simples Nacional, previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as condições previstas no Decreto nº 6.956/2009.
Dentre os assuntos tratados, destacam-se: a) habilitação de responsável por empresa microimportadora; b) credenciamento de representantes; c) cadastro de veículos transportadores e condutores; d) procedimentos de acesso ao sistema informatizado de controle do RTU.
Foi também alterado o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 650/2006, que trata do requerimento de habilitação no Radar, para adaptá-lo às novas disposições do RTU.
A Instrução Normativa RFB nº 1.098/2010 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
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... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 1.098/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.098 de ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... adorias procedentes do Paraguai.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... de controle do RTU, a ser efetuada por servidor da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre ...
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... II.1 - Habilitação no Radar
Tanto na importação por ... e operar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por meio do Radar, nos termos da Instrução ... to de importação e eventuais penalidades, e poderá ter aplicadas sobre sua receita bruta as mesmas regras de incidência para o PIS/PASEP e Cofins que são ...
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... A empresa deverá apresentar à unidade da Receita Federal do Brasil - RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional ... d) encaminhar o processo à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF juntamente com o relatório sobre as verificações e avaliações ... e exportação simplificada.
A Receita Federal do Brasil - RFB é responsável por habilitar as empresas de ... ela Divisão de Administração Aduaneira da SRRF, compete ao Superintende da Receita Federal do Brasil, após apreciação habilitar a empresa de transporte ... ente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros - RADAR, até que seja implantado o cadastro nacional de intervenientes ...
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... atos concessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de ... belecimento produtor, atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para reconhecimento do direito creditório. ... cessórios do regime de drawback serão dirimidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Secretaria de Comércio Exterior, no âmbito de suas ... do regime, na modalidade de restituição, é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e poderá abranger, total ou parcialmente, os ... e responsabilidade na forma disciplinada em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Quando ...
A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto na Instrução Normativa nº 650 de 2006. Essas disposições aplicam-se também aos órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas, órgãos públicos autônomos, organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais e às pessoas físicas. Tal IN abordou os seguintes aspectos: a) modalidades de habilitação; b) habilitação ordinária; c) habilitação simplificada; d) habilitação especial; e) habilitação restrita; f) dispensa e habilitação; g) credenciamento de representantes para acesso ao SISCOMEX; h) revisão e suspensão da habilitação e do credenciamento; i) prazos e intimações; j) dos recursos; k) disposições finais e transitórias. Essas disposições entram em vigor em 22 de maio de 2006.
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... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... IN SRF 650/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 650 de 12.05.2006
D.O.U.: ... acionadas ao despacho aduaneiro.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... ades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), observarão o disposto nesta Instrução Normativa.
Parágrafo ...
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... a implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. ... arejo, diretamente ao consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica.
Este inciso foi inserido ... dades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição gratuita a ... nem à produção e reprodução de filmes nacionais mediante atestado do órgão federal competente a os filmes de raio-X;"
XXII - ... omover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
A redação desta alínea foi dada ...
Foi disciplinado o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, tratando dos conceitos, limites, condições, habilitação, credenciamento, controles e demais disposições concernentes. O Ato que determinou tais disposições foi retificado no DOU de 29 de agosto de 2005, em relação ao prazo para devolução ou destruição da remessa, bem como em relação ao anexo I e IV.
Trechos localizados:
... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... IN RFB 560/05 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 560 de ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... as dependerá de habilitação prévia da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF).
Art. ... cação das sanções administrativas e sua graduação, deverá ser consultado o Radar.
§ 2º O registro no Radar deverá ser cancelado após o decurso de ...
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
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... Art. 10. Compete ao Superintendente da Receita Federal habilitar a empresa de transporte expresso internacional, mediante ... art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de ... IN SRF 551/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 551 de 22.06.2005
D.O.U.: ... Art. 10. Compete ao Superintendente da Receita Federal habilitar a empresa de transporte expresso internacional, ... a apresentação de recurso voluntário, em instância única, ao Secretário da Receita Federal.
Do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
