Trechos localizados: ... Indubitável que a quebra do sigilo acarreta a violação a diversas garantias constitucionais. Porém, a ... , as quais tratam da obrigação imposta às instituições financeiras sobre o sigilo bancário, e do ... ABRÃO(2): "De efeito, o sigilo é tido como uma espécie de segredo profissional, mantido a sete chaves, ... Judiciário. Indubitável que a quebra do sigilo acarreta a violação a diversas garantias constitucionais. ... aminado adiante, tais direitos - bem como a integração deles no conceito de sigilo bancário, aliados a qualidade de cláusula pétrea que possuem - ...

Data: 01.10.2004

Trechos localizados: ... Alguns autores entendem que o sigilo bancário é um garantia constitucional associada à privacidade e à ... Alexandre de Moraes(7) afirma que a inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada. ... 5, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a ... A: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO LEGAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO ... Artigo - Federal - 2007/1535 Quebra do Sigilo Bancário pela Autoridade Administrativa. Violação ao Devido ...

Data: 03.01.2008

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2002/0134 Argumentos contra a quebra do sigilo Luiz Rodolfo ... Federal - 2002/0134 Argumentos contra a quebra do sigilo Luiz Rodolfo ... A supressão da ordem judicial na quebra do sigilo bancário não poderia ter sido feita por leis complementares, como o ... a inafastabilidade até mesmo frente aos acusados em geral, pois a quebra do sigilo bancário, além de violar a intimidade, a vida privada, ambas ... al, no tocante ao sigilo bancário, reconhecendo tratar-se de uma espécie de sigilo de dados. A proposta ...

Data: 20.03.2002

Trechos localizados: ... 105/2001, como vimos, somente instituiu as duas hipóteses de quebra do sigilo bancário e apenas em casos de absoluta necessidade de exame de dados ... Constituição estabeleceu sigilo absoluto em relação ao sigilo da correspondência, da comunicação ... Lei nº 9.296/96. O sigilo da comunicação de dados é espécie do gênero sigilo profissional ou ... Lei Complementar nº 105, de 10/1/2001, permitindo a quebra do sigilo bancário pelo fisco. Contudo, ... Artigo - Federal - 2008/1565 Fim da CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário Kiyoshi ...

Data: 20.02.2008

Trechos localizados: ... Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras, a "quebra" do sigilo de dados, que compreende não só os valores dos débitos e créditos, mais ... Público, quando se tratar de dinheiro ou verba pública, poderão "quebrar" o sigilo bancário. Ademais, como ... as por ordem judicial e para os fins trazidos pela norma se faz possível a "quebra" do sigilo de dados. Em ... Ademais, como salienta o já citado autor, "a inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII) complementa a previsão ao direito à intimidade ... encionado, criou um procedimento administrativo - fiscal para a "quebra" do sigilo bancário, onde duas condições são indispensáveis, quais sejam, ...

Data: 28.12.2001

Trechos localizados: ... Desta feita, ainda que se tenha em conta que a quebra no sigilo das operações de instituições financeiras, guarda na essência, o escopo ... 105, de 10 de janeiro 2001, o exame das informações que caracterizam a quebra de sigilo, só poderão se realizar quando houver procedimento de ... Artigo - Federal - 2002/0291 Quebra do sigilo bancário Gilberto Marques ... Artigo - Federal - 2002/0291 Quebra do sigilo bancário Gilberto Marques ... e 10 de janeiro 2001, o exame das informações que caracterizam a quebra de sigilo, só poderão se realizar quando houver procedimento de fiscalização em ...

Data: 18.10.2002

Trechos localizados: ... 1/96 apenas autorizava a utilização dessas informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da Secretaria da Receita Federal para que promovesse ... Artigo - Federal - 2002/0269 A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº ... Artigo - Federal - 2002/0269 A quebra do sigilo bancário e a aplicação retroativa da Lei nº 10.127/2001 Júlio ... a Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do ... administrativas da Secretaria da Receita Federal para que resguardassem "o sigilo das informações prestadas" a ela pelos bancos para que pudesse levar a ...

Data: 11.09.2002

Trechos localizados: ... no exercício de suas atribuições, passassem a ter poderes para quebrar o sigilo bancário de contribuintes. Anteriormente à LC 105, repulsava a sociedade ... de da retroatividade de leis (inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário). Dênerson Dias ... plicar retroativamente a Lei Complementar nº 105 (que autoriza a quebra do sigilo bancário), apesar de seu art. 12 no qual expressamente se fez constar a ... podendo ser efetuado por meio de utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo provas estas inválidas, posto ... r efetuado por meio de utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo provas estas inválidas, posto que não ...

Data: 14.12.2001