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... a identificação e separação serão verificadas apenas pela sua qualidade e quantidade, conforme constar de documento fiscal. ... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e
b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ...
a) para cada tipo de embalagem, a quantidade total de material ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.172/2011, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 242/2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
Foram inseridos os arts. 20-A, que dispõe sobre a internação de mercadoria nacional ingressada na ZFM e 24-A, que trata da cobrança dos impostos e contribuições devidos, quando apurada a divergência entre a quantidade do produto informada na DCI e a efetivamente internada.
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...
"Artigo 24-A. A divergência apurada entre a quantidade do produto informada na DCI e a efetivamente internada acarretará a ... oduto informada na DCI e a efetivamente internada acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ...
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... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - ... carburantes;
j) papel imune a impostos, destinado à impressão de periódicos. ... o 58-J da mesma Lei;
b) a quantidade de unidades de produtos vendidos pelo produtor, fabricante ou ... íquotas "ad valorem" (em %), quanto alíquotas específicas (valor em R$ por quantidade ou volume de ...
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... de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite ... 2 (duas) vezes em um período de 2 (dois) anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as ... 75% (setenta e cinco por cento), na hipótese de o excesso, em valor ou em quantidade, ser superior a 20% (vinte por cento) e igual ou inferior a 50% ... Monitoramento do RTU. Quando aplicáveis, esses limites serão calculados, em quantidade, para cada ano-calendário. ... etivamente importada; ou
b) a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarad ...
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... apuração de IPI e ICMS, qualquer situação de exceção na tributação desses impostos, tais como isenção, imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão ... cos com tamanho definido e com "*" (asterisco) deverão conter exatamente a quantidade de caracteres ... e serviços;
b) as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos ... econômico-fiscais e contábeis, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem ... icos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de fortalecer o controle e a fiscalização por ...
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... a) ser, também, responsável pela retenção e recolhimento dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações que ... a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e contribuições por ele ... atuitamente;
b) acréscimo da quantidade de ações por ... código de cliente, o valor das aplicações e resgates, bem como o valor dos impostos e contribuições retidos;
d) ... imposto em reais, na operação de mútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, será apurada com base no preço médio verificado no mercado à ...
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...
b) bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente ... Q = Quantidade do produto importada na unidade de medida compatível com a alíquota ... VII.3 - Papel Imune a Impostos
VII.4 ... Na importação de papel imune a impostos de que trata ... propaganda que constituam suplemento ou encarte do periódico, desde que em quantidade não excedente à tiragem da publicação que acompanham, e a ela vinculados ...
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... a jurídica pelas administrações tributárias, tais como: Ganhos de capital, Quantidade de empregados no início e no final do período abrangido pela declaração, ... rço do ano calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. ... rço do ano calendário subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições previstos no Simples Nacional. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
