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... Danfe) e, posteriormente, os Protocolos ICMS nº 10/2007 e ...
No referido encontro foram aprovados protocolos de cooperação técnica nas áreas do cadastramento e da Nota Fiscal ... da NF-e se deu por meio dos Protocolos ICMS nºs 10/2007 e ... ixando a critério das Unidades da Federação fixarem esta data, com base em Protocolos ICMS, utilizando critérios ... Conforme mencionado, os Protocolos ICMS nºs 10/2007 e ...
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... Protocolos assinados especificamente com o Estado de São Paulo. Referidos Protocolos, a nosso ver, por tratarem de regras específicas, devem ser aplicados em ... 100/2007, os quais correspondem, respectivamente, a Protocolos assinados especificamente com o Estado de São Paulo. Referidos Protocolos, ... das as regras constantes nos Protocolos ICMS nºs 17/2008, ... Fundamentação: Protocolos ICMS nºs 26/2004, ... Fundamentação: Protocolos ICMS nºs 100/2007, ...
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
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... Art. 35. O animal só poderá ser submetido à eutanásia de acordo com protocolos estabelecidos pelos órgãos técnicos nacionais, estaduais ou referendados ...
Foi alterado o Regulamento do ICMS, para prever, expressamente, que o remetente localizado em outra unidade da Federação, signatário de acordos firmados pelo Estado de São Paulo, ao promover saída interestadual com destino a estabelecimento localizado em território paulista, é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária nas operações com: a) bebida alcoólica; b) ração tipo "pet" para animais domésticos; c) produtos fonográficos; d) autopeças; e) pilhas e baterias; f) lâmpadas elétricas; g) medicamentos; h) produtos de perfumaria; i) produtos de higiene pessoal; j) produtos de limpeza; k) papel; l) produtos da indústria alimentícia; m) materiais de construção e congêneres; n) produtos de colchoaria; o) ferramentas; p) bicicletas; q) instrumentos musicais; r) brinquedos; s) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; t) produtos de papelaria; u) artefatos de uso doméstico; v) materiais elétricos; w) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
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... tributária.
Tais alterações se fazem necessárias em face dos inúmeros protocolos que o Estado de São Paulo vem celebrando com outros Estados, no âmbito ...
Foram alteradas as disposições do Regulamento do ICMS, relativamente: a) à relação das autopeças sujeitas à substituição tributaria nas operações internas; b) aos procedimentos a serem observados pelos consignatários nas operações de consignação mercantil, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; c) às operações com fármacos e medicamentos beneficiados com a isenção do imposto; d) à Nota Explicativa da Tabela de Código de Situação Tributária (CST), com efeitos retroativos a 1º.09.2008.
O Decreto nº 53.480 acrescentou dispositivos no RICMS sobre diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) estorno do crédito do imposto correspondente ao volume do álcool etílico anidro combustível contido na mistura com gasolina em operações interestaduais, com efeitos retroativos a 1º.09.2008 (art. 67, § 4º do RICMS); b) procedimentos fiscais a serem observados pelos contribuintes nas saídas de mercadorias a título de demonstração e mostruário, com efeitos retroativos a 1º.08.2008; c) concessão de isenção nas operações internas com maçã e pêra, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; d) aplicação da substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes com os Estados do Amazonas e de Roraima, com efeitos retroativos a 1º.09.2008; e) aplicação da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos com o Estado da Bahia, a partir de 1º.11.2008.
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... 9/08, e nos Protocolos ICMS-61/08, 63/08 ...
Foram introduzidas diversas alterações no Regulamento do ICMS, dentre elas, modificações relacionadas a operações interestaduais com combustíveis, operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, e isenções do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos.
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... Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ... e Sergipe, observado o que segue (Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02, ICMS-17/02, ...
Foram ratificados convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975, aprovados convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduzidas alterações no Regulamento do ICMS. O Decreto nº 50.977 ratificou os seguintes convênios ICMS: a) 30/06 ;b) 32/06 ;c) 33/06; d) 34/06; e) 36/06; f) 53/06; g) 54/06; h) 56/06; i) 60/06. Também foram aprovados os seguintes convênios ICMS: a) 41/06; b) 48/06; c) 52/06; d) 55/06; e) 62/06. O Decreto também aprovou o Ajuste SINIEF-04/06. Deixou de ser aprovado, no entanto, o Convênio ICMS-64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, não se aplicando as suas disposições ao Estado de São Paulo. Por fim, o Decreto nº 50.977 também alterou dispositivos do RICMS para: a) esclarecer que a isenção prevista no artigo 19 do Anexo I aplica-se também à saída interna de veículo automotor novo sem a instalação prévia de acessórios e adaptações especiais, desde que seja apresentado pedido para fruição da isenção prevista no inciso I do artigo 17, também do Anexo I, qual seja, na aquisição de acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de deficiência física impossibilitada de dirigir veículo convencional (modelo comum); b) corrigir o código ( ... )
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... Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
