O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 foi retificado no DOU de 24 de julho de 2009, relativamente ao seu Anexo Único, que traz a relação de códigos CNAE obrigados à NF-e.
Por meio desse Protocolo, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública ( ... )

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. § 4º As unidades da Federação poderão ... 2010. Ver Protocolo ICMS nº 191 de 30.11.2010. I - destinadas à ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Anterior dada pelo Protocolo ICMS nº 1 de 03.02.2011: "§ 2º O disposto no inciso I do caput desta ... 09.07.2010. § 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 82 de 2010, foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica, para incluir novas atividades, através do CNAE.
Dentre as atividades incluídas, destacamos os setores de energia elétrica e telecomunicações.

Através do Protocolo nº 42/2009, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O referido Protocolo também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - ( ... )

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Provedores de voz sobre protocolo internet - ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Anexo Único ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ...

O Protocolo ICMS nº 86/2011 prorrogou para 1º de julho de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para empresas de jornais.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 86/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o ... CMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2012 o início ... NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para os contribuintes que tenham sua atividade ... Protocolo ICMS 42/09. Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 83/2010, foi prorrogado para 1º de dezembro de 2010, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42 de 2009, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: a) 1811-3/01 - Impressão de jornais; b) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; c) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; e, d) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
O Protocolo ICMS nº 83/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 28.06.2010.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 83/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Onde se lê: "Protocolo ICMS 83, de 25 de julho de 2010.", leia-se: "Protocolo ICMS 83, de 25 de junho de 2010.". ... Retificação publicada no DOU de 03.08.2010. No Protocolo ICMS 83/10, publicado no DOU de 28 de junho de 2010, Seção 1, página ... NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes ... OU de 28 de junho de 2010, Seção 1, página 69, Onde se lê: "Protocolo ICMS 83, de 25 de julho de 2010.", leia-se: "Protocolo ICMS 83, de 25 de ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), especialmente para determinar que a exigência de sua utilização, exclusivamente no que se refere às operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública, aplica-se apenas a partir de 1º de agosto de 2011 na hipótese de operações destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a partir de 1º de outubro de 2011 em relação aos Estados do Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal.
As disposições do Protocolo ICMS nº 19/2011 tiveram seus efeitos retroagidos a 1º de abril de 2011.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 19/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 3º e 4º à cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, com a seguinte ... Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Fica acrescentado os §§ 3º e 4º à cláusula ... Protoc. ICMS CONFAZ 19/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de ...

O Protocolo ICMS nº 02/2011 foi retificado no DOU de 12.04.2011 para corrigir a exclusão do Estado do Amapá da lista de Estados em relação aos quais é obrigatória a utilização da NF-e nas operações internas destinadas a órgãos da administração pública.
Por meio do mencionado ato, foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para incluir o Estado de Rondônia no rol de Unidades Federadas em relação às quais foi prorrogado, para 1º de abril de 2011, o início de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e exigida apenas em relação às operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 2/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 2/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 ... Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... O § 2º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte ... cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte ...

O Protocolo ICMS nº 193/2010 foi retificado no DOU de 02.12.2010 para excluir o Estado do Maranhão e incluir o Estado do Ceará na relação de Estados que tiveram a vigência da obrigatoriedade da NF-e prorrogada.
Por meio de sua publicação original, foi acrescentada disposição ao Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para prorrogar para 1º de abril de 2011, a exigência de sua utilização aos contribuintes que, independentemente de sua atividade, destinarem operações à Administração Pública, exclusivamente em relação às operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 193/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 193/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... Protoc. ICMS CONFAZ 193/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 193 de ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 85 de 2010, foi alterado o Procotolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Dentre as alterações, destaca-se: a) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010 para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações de comércio exterior; b) relativamente às operações com destinatário localizado em unidade da Federação diversa daquela do emitente, não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, efetivada em 14 de julho de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 85/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira A cláusula segunda ... Protoc. ICMS CONFAZ 85/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de ... Protoc. ICMS CONFAZ 85/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de ... cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte ...