O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 foi retificado no DOU de 24 de julho de 2009, relativamente ao seu Anexo Único, que traz a relação de códigos CNAE obrigados à NF-e.
Por meio desse Protocolo, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública ( ... )

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. § 4º As unidades da Federação poderão ... 2010. Ver Protocolo ICMS nº 191 de 30.11.2010. I - destinadas à ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Anterior dada pelo Protocolo ICMS nº 1 de 03.02.2011: "§ 2º O disposto no inciso I do caput desta ... 09.07.2010. § 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem ...

Alterado o Protocolo 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
A alteração promovida consiste na atribuição de responsabilidade tributária do estabelecimento remetente quando o Estado do Rio de Janeiro for o destinatário das mercadorias.
O Protocolo ICMS 42/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 12 de fevereiro de 2010.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 6, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O caput da Cláusula primeira ... Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de ...

Os Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais acordaram em aprovar o modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial, de conformidade com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ICMS 42/2005, para serem utilizadas por contribuintes situados em seus territórios, prestadores de serviços de transporte ferroviário e usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, desde que atenda as indicações e tamanhos mínimos constantes do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989. Também foram disciplinadas a impressão e a emissão do documento aqui referido. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 42/05 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... ão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo: I - exigir obrigações complementares relacionadas ao seu ... 2007. Ver Protocolo ICMS nº 7 de 30.03.2007. Os Estados do Espírito ... 4 de 28.09.2007. Ver Protocolo ICMS nº 25 de ... 5 de 06.07.2007. Ver Protocolo ICMS nº 7 de 30.03.2007. Os Estados do ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 82 de 2010, foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica, para incluir novas atividades, através do CNAE.
Dentre as atividades incluídas, destacamos os setores de energia elétrica e telecomunicações.

Através do Protocolo nº 42/2009, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O referido Protocolo também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - ( ... )

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Provedores de voz sobre protocolo internet - ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Anexo Único ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ...

O Protocolo ICMS nº 86/2011 prorrogou para 1º de julho de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS nº 42/2009, para empresas de jornais.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 86/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o ... CMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de julho de 2012 o início ... NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para os contribuintes que tenham sua atividade ... Protocolo ICMS 42/09. Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ...

Foi prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para as Empresas de Jornais.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 41/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o ... CMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o ... NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para os contribuintes que tenham sua atividade ... Protoc. ICMS CONFAZ 41/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de ...

Por meio do Protocolo ICMS nº 83/2010, foi prorrogado para 1º de dezembro de 2010, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS nº 42 de 2009, para os contribuintes enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: a) 1811-3/01 - Impressão de jornais; b) 1811-3/02 - Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; c) 4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; e, d) 4647-8/02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações.
O Protocolo ICMS nº 83/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 28.06.2010.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 83/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Onde se lê: "Protocolo ICMS 83, de 25 de julho de 2010.", leia-se: "Protocolo ICMS 83, de 25 de junho de 2010.". ... Retificação publicada no DOU de 03.08.2010. No Protocolo ICMS 83/10, publicado no DOU de 28 de junho de 2010, Seção 1, página ... NF-e, modelo 55, prevista no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, para os contribuintes ... OU de 28 de junho de 2010, Seção 1, página 69, Onde se lê: "Protocolo ICMS 83, de 25 de julho de 2010.", leia-se: "Protocolo ICMS 83, de 25 de ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), especialmente para determinar que a exigência de sua utilização, exclusivamente no que se refere às operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública, aplica-se apenas a partir de 1º de agosto de 2011 na hipótese de operações destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a partir de 1º de outubro de 2011 em relação aos Estados do Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal.
As disposições do Protocolo ICMS nº 19/2011 tiveram seus efeitos retroagidos a 1º de abril de 2011.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 19/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 3º e 4º à cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, com a seguinte ... Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Fica acrescentado os §§ 3º e 4º à cláusula ... Protoc. ICMS CONFAZ 19/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de ...