Os contribuintes sediados nos Estados de Mato Grosso ou de Rondônia, ficam obrigados a:
I - utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir de 01/01/2010, nas operações interestaduais realizadas entre os signatários;
II - observar a legislação tributária dos dois Estados, no que se refere ao Protocolo ICMS nº 117 de 2009;
III - prestar tempestivamente as informações econômico-fiscais ao fisco nos termos da legislação interna do respectivo Estado.
No período de 01/01 a 31/12/2010, a obrigatoriedade relativa à NF-e somente se aplica nas operações promovidas por contribuintes que realizaram operações interestaduais entre os signatários em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 no ano base de 2008, além das empresas obrigadas à emissão da NF-e nos termos do Protocolo ICMS 10/07.
Dentre outros aspectos, foram tratados os seguintes: a) registro da NF-e nos controles de fronteira dos estados signatários; b) regularidade das operações e o reconhecimento dos créditos do imposto nas operações interestaduais.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de 25.09.2009 ... NF-e nos termos do Protocolo ICMS 10/07, de 25 de abril de 2007. § 2º A Nota Fiscal Eletrônica ... Protoc. ICMS CONFAZ 117/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 117 de ...

Foi alterado o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para prorrogar até 31.08.2009, o prazo para a dispensa da obrigatoriedade de emissão do documento eletrônico nas operações praticadas por distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, e refrigerantes, bem como por distribuidores ou atacadistas de cigarros, que tenham como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, não tenha ultrapassado 5% do valor total das saídas do exercício anterior.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 4/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 4/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 ... IEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O § 4º à cláusula primeira ... O inciso III do § 2º da cláusula primeira produzirá efeitos até o dia 31/08/2009.". Cláusula segunda Este protocolo entra ... O § 4º à cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte ...

Foram alteradas disposições do Protocolo ICMS nº 31 de 2009, que determina regras relativas ao regime de substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, realizadas entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo.

As alterações serviram especialmente para: a) restringir a não exigência da substituição tributária às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição fabricante da mesma mercadoria, excluindo-se a previsão em relação ao fabricante mineiro, de outra mercadoria relacionada no Protocolo; b) estender o conceito de "ALQ intra" ao percentual de carga tributária efetiva praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, na hipótese em que for inferior à alíquota interna; c) determinar sobre o não ajuste da MVA-ST na hipótese em que a "ALQ intra" for inferior à "ALQ inter"; d) determinar sobre a necessidade de haver previsão de substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino, devendo também serem observadas as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado; e) tratar sobre o comprometimento dos Estados em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas no presente Protocolo, inclusive nas operações interestaduais com as mesmas mercadorias provenientes de outros Estados não signatários deste; f) alterar a redação do Anexo único, que indica os produtos sujeitos ao regime e a respectiva ( ... )

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 111/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 111/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira A cláusula segunda ... Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas ... , e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ...

Foi alterado o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
As alterações referem-se: a) à aplicabilidade da substituição tributária à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; b) à base de cálculo do imposto; c) à condição para aplicação do regime; d) ao Anexo que elenca os produtos sujeitos ao regime.
Dentre as mercadorias elencadas, destacamos: a) fogões; b) refrigeradores; c) impressoras; d) carregadores de acumuladores; e) "no break"; f) aparelhos telefônicos.
Foram revogadas as cláusulas quinta e oitava do Protocolo ICMS 31/09, que tratavam sobre emissão de documentos fiscais e prestação de informações à Secretaria da Fazenda.
O Protocolo ICMS nº 138 de 2009 produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 138/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 138/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 6, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula primeira ... Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas ...

Foi alterado dispositivo do Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Conforme passou a ser previsto, a obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com essa alteração, a partir de 1º.04.2010, esses contribuintes ficam obrigados à emissão da NF-e.
Essa disposição não se aplica, todavia, ao Estado do Mato Grosso.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 103/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 103/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... Protoc. ICMS CONFAZ 103/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 31.08.2009 ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O inciso VII do § 2º da cláusula primeira ...

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 31/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 96 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias ... Protocolo ICMS nº 111 de 09.07.2010. Vide data de vigência no próprio Protocolo ICMS que promoveu a alteração. ... Protocolo ICMS nº 111 de 09.07.2010. Vide data de vigência no próprio Protocolo ICMS que promoveu a alteração. ...

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos promovidas por contribuintes do Paraná, destinadas a estabelecimentos localizados no Estado da Bahia.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de ... Protoc. ICMS CONFAZ 99/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 99 de 31.07.2009 ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do ... e poderá, a seu critério, dispensar a retenção antecipada de que trata este Protocolo. Cláusula terceira A base de cálculo do imposto para fins de ...

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 114/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 114/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua ... Protocolo ICMS 66, de 03 de julho de 2009. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. ... Protoc. ICMS CONFAZ 114/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 114 de 31.08.2009 ...