Foram alteradas disposições do protocolo ICMS nº 188 de 2009, que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios realizadas entre os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina. O Protocolo nº 179 de 2010 produz efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 179/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... Protoc. ICMS CONFAZ 179/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... 6, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira A cláusula segunda ... Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas ...

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 48/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... ) Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, observadas as formas e condições previstas na legislação tributária do ... CMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte, PROTOCOLO Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em ... MS 48/08". b) Nota Fiscal para o ENCOMENDANTE, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, constará como ... NCOMENDANTE; e 3) a expressão: "Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 48/08". b) Nota Fiscal para o ENCOMENDANTE, sem destaque do valor ...