O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 foi retificado no DOU de 24 de julho de 2009, relativamente ao seu Anexo Único, que traz a relação de códigos CNAE obrigados à NF-e.
Por meio desse Protocolo, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O Protocolo ICMS nº 42 de 2009 também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública ( ... )

Trechos localizados: ... 09.07.2010. § 3º Para fins do disposto neste protocolo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem ... 1 de 08.07.2011. Ver Protocolo ICMS nº 7 de ... 4 de 10.12.2010. Ver Protocolo ICMS nº 191 de 30.11.2010. I - destinadas ... 5 de 10.12.2010. Ver Protocolo ICMS nº 194 de ... 6 de 30.09.2011. Ver Protocolo ICMS nº 41 de ...

Trechos localizados: ... 15.07.2009, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade ... DOU de 27.03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... Fiscal Eletrônica - NF-e, de implementação obrigatória até 31 de agosto de 2009. Observe-se, no entanto, que os contribuintes poderiam, até 31 de agosto ... Observe-se, no entanto, que os contribuintes poderiam, até 31 de agosto de 2009, alternativamente, observar o disposto no Manual de Integração da Nota ... bebidas, de construção civil, de energia elétrica, dentre outros. Referido Protocolo também dispôs sobre a dispensa de emissão da NF-e relativamente a ...

Publicacao: 27.10.2011

Trechos localizados: ... 2009 o Comunicado CAT nº 34/2009, para esclarecer que caso o contribuinte exerça alguma atividade ... XV.2 - Obrigatoriedade - Protocolo ICMS nº 42/2009 ... Ajuste Sinief nº 7/2005, Protocolo ICMS nº 10/2007 e ... O Protocolo ICMS nº 42/2009 não revoga nem modifica as disposições contidas ... anto, o Protocolo ICMS nº 42/2009 reproduziu diversas atividades já descritas ...

Publicacao: 26.09.2011

Por meio do Protocolo ICMS nº 82 de 2010, foi alterado o Anexo Único do Protocolo ICMS 42, de 2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica, para incluir novas atividades, através do CNAE.
Dentre as atividades incluídas, destacamos os setores de energia elétrica e telecomunicações.

Através do Protocolo nº 42/2009, os Estados e o Distrito Federal acordaram em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos em seu Anexo Único, a partir da data indicada no referido anexo (comércio atacadista e indústria, frigoríficos, preparação do leite, beneficiamento de café, fabricação de aguardente, fabricação de vinho, fabricação de cervejas e chope, fabricação de cigarros, fabricação de fraldas descartáveis, formulação de combustíveis, fabricação de produtos químicos orgânicos, fabricação de produtos de limpeza, fabricação de produtos farmoquímicos, fabricação de pneumáticos e câmaras de ar, fabricação de cimento, fabricação de equipamentos telefônicos, fabricação de automóveis, dentre outros).
O referido Protocolo também determina a obrigação quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - ( ... )

Trechos localizados: ... Provedores de voz sobre protocolo internet - ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O Anexo Único ... Protoc. ICMS CONFAZ 82/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de ... Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, fica acrescido dos seguintes códigos da Classificação Nacional de ... Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ...

O Comunicado CAT nº 34/2009 dispôs sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS nº 42/2009.
Referido comunicado esclareceu que o contribuinte que exerce alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que sua CNAE esteja relacionada no Protocolo ICMS nº 42/2009, estará obrigado à emissão de NF-e conforme as datas estabelecidas no Protocolo ICMS nº 10/2007 e implementadas na Portaria CAT nº 162/08 em seu Anexo Único.

Dentre as atividades cuja obrigatoriedade já estava estabelecida pelo Protocolo ICMS nº 10/2007, destacamos as seguintes: a) fabricantes de cigarros; b) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos; c) fabricantes de automóveis, caminhonetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; d) fabricantes de cimento; e) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; f) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; h) produtores, importadores e distribuidores de GNV; i) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; j) fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; l) fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; m) fabricantes de adubos e fertilizantes; n) atacadistas ( ... )

Trechos localizados: ... 007.". 3 - Dessa forma, o Protocolo ICMS-42/09, a par da obrigatoriedade de emissão de NF-e já ... 1-A. 1.2 - por sua vez, o Protocolo ICMS-42/09 considera a CNAE principal ou secundária de qualquer ... , de 18 de abril de 2007; no Protocolo ICMS-42/09, de 3 de julho de 2009; ... são distintos: 1.1 - o Protocolo ICMS 10/07 leva em consideração a atividade exercida pelo ... ca as disposições contidas no Protocolo ICMS 10/07, conforme expressamente disposto na sua cláusula quinta: ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... ecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima; VI - até 30 de abril de 2009: a) o Convênio ICMS ...

O Protocolo ICMS nº 193/2010 foi retificado no DOU de 02.12.2010 para excluir o Estado do Maranhão e incluir o Estado do Ceará na relação de Estados que tiveram a vigência da obrigatoriedade da NF-e prorrogada.
Por meio de sua publicação original, foi acrescentada disposição ao Protocolo ICMS nº 42/2009, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica, para prorrogar para 1º de abril de 2011, a exigência de sua utilização aos contribuintes que, independentemente de sua atividade, destinarem operações à Administração Pública, exclusivamente em relação às operações internas praticadas pelos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e pelo Distrito Federal.

Trechos localizados: ... Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota ... NIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula segunda ... Protoc. ICMS CONFAZ 193/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 193 de ... etificação publicada no DOU de 02.12.2010. Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 193/10, de 30 de novembro de 2010, publicado no DOU de 1º dezembro ... Protocolo ICMS 42/09, de 03 de julho de 2009, fica renumerado para § 1º, acrescentando-se à cláusula segunda o § 2º ...

Trechos localizados: ... T de 177,19% (Portaria nº 16/2009). Considera-se estabelecimentos de empresas interdependentes ... contribuinte atacadista estabelecido em Estado que não possui Convênio ou Protocolo firmado com o Estado de São Paulo, determinando a substituição ... dos pela Portaria CAT nº 239/2009, com efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 29 de fevereiro ... dos pela Portaria CAT nº 241/2009, com efeitos no período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de ...

Publicacao: 25.07.2011