Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre os serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.

Trechos localizados: ... Art. 4º - A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, ... Art. 6º - A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuintes e ... Art. 3º - O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena ... Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ... antecipação de pagamento. Parágrafo único - O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização ...

Trechos localizados: ... As agências de publicidade e propaganda poderão deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as ... Agências de publicidade e propaganda As agências de publicidade ... IX.11 - Agências de publicidade e propaganda Conforme já mencionado, ... 09 de 2001. Agências de publicidade e propaganda As agências ... Conforme já mencionado, as agências de publicidade e propaganda poderão deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS as ...

Publicacao: 16.12.2011

Trechos localizados: ... Nos pagamentos referentes a serviços de propaganda e publicidade a retenção será efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade ... ais. Nesse caso, a agência de propaganda deverá apresentar, à unidade pagadora, documento de cobrança, do qual ... V.5 - Propaganda e Publicidade Nos ... V.5 - Propaganda e Publicidade V.6 ... iciários no exterior for efetuado pelo órgão, por intermédio de agência de propaganda, a obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é desta. ...

Publicacao: 17.10.2011

Foi determinado que o dispositivo que autoriza a exclusão das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas (atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços) da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, bem como veda o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas, deve ser aplicado aos fatos geradores ocorridos a partir de 23 de outubro de 2004.

Trechos localizados: ... ase de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda) O SECRETÁRIO DA RECEITA ... da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da ...

A compensação fiscal de que trata o art. 1º do Decreto no 5.331, de 2005, corresponde a oito décimos do somatório dos valores efetivamente praticados na mesma grade horária exibida no dia anterior à data de início de divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. Considera-se valor efetivamente praticado o resultado da multiplicação do preço do espaço comercializado pelo tempo de exibição da publicidade contratada. Na hipótese de o tempo destinado à divulgação gratuita abranger apenas parte de um espaço comercializado do dia anterior ao de início da divulgação, o valor efetivamente praticado deverá ser apurado proporcionalmente ao tempo abrangido. Essas disposições aplicam-se também em relação aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários ou eleitorais.

Trechos localizados: ... a multiplicação do preço do espaço comercializado pelo tempo de exibição da publicidade contratada. § 2º Na hipótese de o tempo destinado à divulgação ... bre o critério de cálculo da compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. O SECRETÁRIO DA ... horária exibida no dia anterior à data de início de divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. § 1º Para efeito do caput, considera-se ...

Trechos localizados: ... V.6 - Agências de propaganda e publicidade Não poderão ... V.6 - Agências de propaganda e publicidade V.7 ... V.6 - Agências de propaganda e publicidade Não poderão optar pelo ... Não poderão optar pelo SIMPLES as agências de propagandas e publicidade. A vedação não se aplica aos veículos de comunicação. ... V.6 - Agências de propaganda e publicidade V.7 ...

Publicacao: 16.02.2007

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura.

Trechos localizados: ... e prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou ... prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga ... prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, total ou parcialmente, bem ... prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. ... serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, ...

Foram ratificados os Convênios ICMS identificados no Ato Declaratório nº 3 de 2008, dentre os quais destacamos: a) Convênio ICMS 02/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira do Convênio ICMS 153/04, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho; b) Convênio ICMS 03/08 - Autoriza os Estados especificados a conceder remissão e anistia dos débitos do ICMS, constantes do Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso; c) Convênio ICMS 04/08 - Autoriza os Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona; d) Convênio ICMS 09/08 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura; e) Convênio ICMS 11/08 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de ônibus, realizada com recursos do BNDES, para atender o Programa PROESCOLAR; f) Convênio ICMS 12/08 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS ( ... )

Trechos localizados: ... prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. ... serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura. ...