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... Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na ... obter a restituição em dinheiro do seu valor, deverá encaminhar à Receita Federal Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP. ... O Pedido Eletrônico, gerado mediante utilização do Programa Gerador PER/DCOMP, como regra, será utilizado na restituição de créditos ...
Caracteriza-se como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido ... ado mediante utilização do Programa Gerador (PER/DCOMP) e enviado à Receita Federal mediante utilização do Programa Receitanet. ...
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... X - Perguntas e respostas da Receita Federal do Brasil ... b) autarquias e fundações da administração pública federal;
c) empresas ... DIRF 2011 - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Alteração do programa gerador da DIRF 2001 - PGD 2011 ". ... Instrução Normativa RFB nº 1.033 de 14.05.2010, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na ... Programa gerador da DIRF
O Programa Gerador da Dirf 2011 (PGD 2011), de uso obrigatório pelas fontes ...
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... Muito embora na legislação específica do FCont a Receita Federal do Brasil não trate de forma expressa de qualquer penalidade pela falta ... as tabelas de códigos internas ao Sped e o Plano de Contas Referencial da Receita Federal do Brasil definidos no anexo II ... em ser inseridos.
Ou seja, no Programa Gerador do FCont devem ser informados os lançamentos que existem na ... iante a utilização do aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no ... Instrução Normativa RFB nº 967 de 2009 aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal ...
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... MP nº 303", disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, o valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do ... 07.2006, publicada no DOU de 21.07.2006, trata sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para fins de pagamento ou de parcelamento ... 3 de 2006.
A Secretaria da Receita Previdenciária regulamenta esse assunto por meio ... 3, o novo REFIS foi regulamentado, no que tange à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ... que aprovou programa de parcelamento excepcional de débitos para com a Receita Federal e o INSS. É o esperado novo REFIS. ...
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... Constituição Federal de 1988.
O conceito ... de abril de 2011, as pessoas físicas devem entregar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2011), com dados ... de o bem está localizado, com o código constante da lista apresentada pelo programa.
Caso o declarante exerça ... determinados ingressos e certos desembolsos (daí a importância para o fisco federal, no que se refere às informações patrimoniais das pessoas físicas). ... dia 29 de abril de 2011, as pessoas físicas devem entregar à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF 2011), com ...
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... a) primeiramente, é preciso conhecer a base de cálculo (receita menos deduções), para então enquadrá-la em uma das faixas de tributação ...
Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada
XI - as contribuições pagas pelos ... Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127 de 2011, a Receita Federal regulamentou a apuração e tributação de rendimentos recebidos ... art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal).
Na determinação da ... cidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, ...
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterações
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° , (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobre a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE).
Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
PIS/PASEP e COFINS ( ... )
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... nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, ... Art. 18. Compete à ANCINE a coordenação das ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas complementares necessárias. ... Art. 17. Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à ... a sua retificação, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo das cominações previstas nesta Lei." ...
§ 1º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, ...
Por meio do Decreto nº 6.234 de 2007, foram estabelecidos os critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE - royalties, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação dessas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.
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... 5º Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é beneficiária do PATVD.
Seção ... O Ministério da Ciência e Tecnologia deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os casos de:
I - descumprimento, pela pessoa ... Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é beneficiária do PATVD.
Seção ... a, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - observância das instruções fixadas em ... A suspensão e o cancelamento serão formalizados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO IV
DA ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
