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Publicacao: 06.12.2010

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Publicacao: 24.07.2008

Foi divulgada a Portaria nº 34/2007, que dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
As pessoas jurídicas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do PAT deverão recadastrar-se no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2008, e as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão recadastrar-se no período de 1º de abril a 31 de julho de 2008.
Atente-se que a falta de recadastramento implicará no cancelamento automático do registro ou inscrição.

Trechos localizados: ... Art. 2º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador deverão recadastrar-se no período de 1º ... Art. 2º As pessoas jurídicas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador deverão recadastrar-se no período de 1º de abril a 31 de ... Art. 3º O não-recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador no prazo estipulado implicará o ... Art. 1º As pessoas jurídicas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deverão ... adastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). ...

Foi publicada a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 que dispõe sobre as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) definição e cadastro dos contribuintes da Previdência Social; b) obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes; c) obrigatoriedade da contribuição previdenciária; d) prazo de vencimento das contribuições; e) concessão do salário-família e do salário-maternidade; f) contribuições incidentes sobre o 13º salário; g) recolhimento previdenciário em decorrência de reclamatória e dissídio trabalhista; h) retenção previdenciária em decorrência da prestação de serviços realizada por empresa; i) definição da atividade rural e agroindustrial; j) contribuição previdenciária das empresas optantes pelo Simples Nacional; k) fiscalização realizada pela RFB; l) obrigações previdenciárias na construção civil; m) formas de constituição do crédito previdenciário; n) documentos integrantes do processo administrativo-fiscal; o) Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); q) contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural (Funrural).
Ficam revogadas a partir do dia 17.11.2009 (data da publicação da IN RFB nº 971/2009) a IN MPS/SRP nº 3/2005, com exceção dos arts. 743 e 745; a IN MPS/SRP nº 4/2005; a ( ... )

Trechos localizados: ... ) trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra de construção civil, e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que demonstrem o ... alor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo ao programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que ... de 1973; III - a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos termos da Lei ... e Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de: I - empregado; II - trabalhador avulso; III - empregado doméstico; IV - contribuinte individual; V - ... e autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional; IV - o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário na forma da ...

Trechos localizados: ... Quando a empresa concede o auxílio-alimentação para o trabalhador em dinheiro (espécie) por força de convenção coletiva, pode se ... Perguntas e Respostas sobre o PAT- Programa de Alimentação ao Trabalhador ... Perguntas e Respostas sobre o PAT- Programa de Alimentação ao Trabalhador Comentá ... mínimos mensais. Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no Programa, trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o ... 1 - O que é o PAT? O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado ...

Publicacao: 17.03.2008

Foram alteradas as instruções que tratam sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. As alterações referem-se ao teor nutritivo da alimentação.

Trechos localizados: ... Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A SECRETÁRIA DE ... a seguinte redação: "Artigo 5º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor ... § 2º As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, mediante prestação de serviços ... § 2º As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão ... § 3º Os parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador estabelecidos nesta Portaria deverão ser calculados com ...

Trechos localizados: ... Salário e remuneração do trabalhador - Roteiro de ... XI - Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) XII ... a), para todos os efeitos legais, as seguintes prestações concedidas ao trabalhador: a) a alimentação (cesta ... eiro trata das principais regras relacionadas à remuneração e ao salário do trabalhador. ... a) a alimentação (cesta básica, tíquete/ticket-alimentação, tíquete/ticket-refeição, vale-alimentação, refeição preparada etc.), ...

Publicacao: 03.11.2011

Foram alteradas as disposições que tratam do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, relativamente ao teor nutritivo da alimentação. Foram abordados os seguintes aspectos: a) conceito de alimentação saudável; b) responsabilidade das pessoas jurídicas participantes do PAT, quanto à qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores; c) valores diários de referência para macro e micronutrientes; d) nº de calorias para cada tipo de refeição; e) distribuição de macronutrientes, fibra e sódio; f) percentual protéico - calórico (NdPCal) das refeições; g) promoção de educação nutricional pelos estabelecimentos vinculados ao PAT; h) possibilidade de análise de outros nutrientes; i) possibilidade de oferecimento de uma ou mais refeições diárias; j) alteração no cálculo do VET, em cumprimento às exigências laborais, em benefício da saúde do trabalhador, desde que baseado em estudos de diagnóstico nutricional; k) caso em que a distribuição de gêneros alimentícios constitui benefício adicional, possibilitando a desobediência aos parâmetros determinados (com exceção do sódio e das gorduras saturadas); l) fornecimento aos trabalhadores portadores de doenças relacionadas à alimentação e nutrição, devidamente diagnosticadas, refeições adequadas e condições amoldadas ao PAT, para tratamento de suas patologias, devendo ser realizada avaliação nutricional periódica destes trabalhadores; m) obrigatoriedade quanto a porção de frutas e legumes/verduras; n) responsável ( ... )

Trechos localizados: ... Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. OS MINISTROS DE ESTADO ... §3º Os parâmetros nutricionais para a alimentação do trabalhador estabelecidos nesta Portaria deverão ser calculados com ... a seguinte redação: "Artigo 5º Os programas de alimentação do trabalhador deverão propiciar condições de avaliação do teor ... § 2º As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, mediante prestação de serviços ... § 2º As pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, deverão ...