Institui Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER)
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... a Resolução, definindo, inclusive, as condições de acesso e operacionais do PROER.
Art. 5º ... de Depósitos Bancários (CDB) de emissão de instituições participantes do PROER;
III - flexibilização do atendimento dos limites operacionais ... ial.
Art. 3º O PROER compreendera:
I - linha especial de assistência financeira ... mulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER)
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. ... res.
Art. 2º O PROER será implementado por meio de reorganizações administrativas, ...
Introduz dispositivo na Resolução n. 2.208, de 03.11.95, que trata do Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
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... o a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. ...
Introduz dispositivo na Resolução n. 2.208, de 03.11.95, que trata do Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
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... ulo a Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. ...
Regulamenta a Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), instituído pela Resolução nº 2.208, de 03.11.95, no que concerne a operações com base em títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da administração federal indireta.
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... Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), instituído pela Resolução nº 2.208, de 03.11.95, no que ... tímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), instituído pela Resolução nº 2.208, de 03.11.95, destinados a ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... AS - NÃO APLICAÇÃO - Nas reorganizações societárias ocorridas no âmbito do PROER, não se aplicam as disposições dos arts. 230, 254, 255, 256, § 2º, 264, ...
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... ibuinte não serve apenas para socorrer instituições financeiras quebradas (Proer), mas para subvencionar também empresas de navegação aérea e agora, de ...
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
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... III - os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados no PROER e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central do Brasil na ... Art. 13. Na hipótese de operações financeiras ao amparo do PROER, o Banco Central do Brasil informará, tempestivamente, à Comissão de ... mulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER poderão ser aceitos, como garantia, títulos ou direitos relativos a ...
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
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... III - os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados no PROER e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central do Brasil na ... Art. 13. Na hipótese de operações financeiras ao amparo do PROER, o Banco Central do Brasil informará, tempestivamente, à Comissão de ... mulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER poderão ser aceitos, como garantia, títulos ou direitos relativos a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
