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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... a de constrição patrimonial, deve necessariamente estar fundada num título judicial ou num título extrajudicial, como é o caso da Certidão de Dívida Ativa. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... (6) Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). Dialética, 2a. edição, p. 567. ...
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... 2. Caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. ... A medida cautelar fiscal, sendo também originária de um processo cautelar fiscal, também tem por finalidade garantir a prestação ... ainda, discutindo, na instância administrativa, pela via recursal, o valor tributário que lhe está sendo exigido. ... conhecimento ou do processo de execução, sendo que a ação dará origem a um processo que levará à obtenção (ou não) da medida cautelar pretendida. Nesse ... da no seguinte julgado:
"TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. ...
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... se necessária uma breve análise do que vem a ser o processo administrativo tributário, em seu objetivo e natureza, assim como quais dos princípios jurídicos ...
Na primeira parte, verifica-se: Teria o processo administrativo natureza contenciosa? Ou ainda, seria o mesmo revestido ...
É notório que a previsão desse processo administrativo como uma das garantias conferidas aos indivíduos, ... a concepção que por muito predominou no Ordenamento Jurídico de que o termo processo estaria sempre associado a função jurisdicional do Estado. ... a do processo administrativo, quais dos princípios jurídicos que norteiam o processo administrativo?
Na ...
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... Código de Processo Civil, há três principais ritos processuais: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O critério ... o processo de execução se dá quando existe um credor, munido de um título judicial ou extrajudicial, que pretende ver seu direito satisfeito e, para ... Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a idéia de 'execução ... Civil, há três principais ritos processuais: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O critério adotado nesta classificação ... Na precisa definição de Ernani Fidelis "processo é o meio pelo qual a jurisdição atua e a tutela jurisdicional é ...
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... Federal - 2004/0815
A Penhora de Precatórios no Processo Executivo Fiscal
Sávio Carmona de ...
Em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execução de sentença em ... A VENDA DE BENS PÚBLICOS
O processo licitatório encontra-se fundamentado na Lei Federal nº 8.666/93, ... Federal no seu artigo 146 remete à Lei Complementar - neste caso o Código Tributário Nacional - a função de regulamentar as normas gerais em direito tributário ...
Assim sendo, uma vez que há a determinação judicial requisitando o pagamento das verbas, cumpre ao Poder Executivo realizar ...
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... : a) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e d) qualquer ... Lei Complementar nº 118, de 2005, encontramos a disposição de que no processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou ... a) em processo de falência e b) de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Busca-se, assim, criar e aumentar as condições ... a, interrompem a prescrição tributária (art. 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional): a) despacho do juiz que ordenar a citação em execução ... abeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo ...
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... o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria ... A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado será feita na forma descrita neste Roteiro, exceto ... NCIA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS ... a assunção de todas as custas e dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução.
Constatada ... a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do ...
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... ) intervenção;
k) recuperação judicial;
l) abertura de inventário ...
a) encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, ou do processo de ... RAT, da DEINF ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as referidas pessoas jurídicas. ... RAT, da DEINF, ou da Demac Rio de Janeiro, om jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE no DOU. ... Cabe ao representante legal comunicar eventos relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência, ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
