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... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... Processo Administrativo de Consulta - Roteiro de ... artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) ... Instrução Normativa RFB nº 740/2007, editada para adaptar as normas do processo de consulta à Lei nº ... JURISPRUDÊNCIA:
PAF - NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - ...
Foi dada nova regulamentação acerca do processo administrativo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal, revogando-se a IN RFB nº 569 de 2005. A Instrução Normativa SRF nº 573 de 2005 trata dos seguintes assuntos: a) legitimidade para consultar; b) requisitos para formulação de consulta; c) limitações à formulação de consulta; d) preparo do processo de consulta; e) competência para solucionar a consulta; f) requisitos para a solução de consulta; g) efeitos da consulta; h) recurso de divergência e representação; i) diligências ou perícias.
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... Art. 7º Compete à Disit da SRRF:
I - proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;
II - ... Art. 8º Compete às divisões da Cosit:
I - proceder ao exame do processo e adotar as providências necessárias ao seu saneamento;
II - ... Decisório, que poderá ser fundamentado em parecer proferido no respectivo processo, não estando sujeito à publicação. ... a, no caso de inobservância dos requisitos exigidos;
III - organizar o processo e encaminhar à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) a que ... Dispõe sobre o processo administrativo de consulta acerca da interpretação da legislação tributária e de ...
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... Processo Administrativo Tributário - Alterações Importantes - Medida Provisória ... Processo Administrativo Tributário - Alterações Importantes - Medida Provisória ... Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (ocupado por conselheiros representantes da Fazenda ... I - Unificação dos Conselhos de Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Por ... a Câmara Superior de Recursos Fiscais foram unificados e criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transferindo-se a esse novo órgão as atribuições e ...
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
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... RAIS
Seção I
Processo Administrativo de ... das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica.
§ 1º Para os fins deste artigo, ... elativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.
§ 8º A impugnação e o recurso apresentados ... legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. ... o tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
O ...
Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.
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... decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da união e o de ... sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa ... 430/96 mencionados no § 3º da Lei nº 11.457/2007, acima anotada, tratam do Processo de Consulta. Ver Notas após os arts. 54 a 58 deste Decreto.
CAPÍTULO ... 09.
DECRETO Nº 70.235, DE 06 DE MARÇO DE 1972
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.
O Presidente da República, usando ... 16 desta Lei [1º de abril de 2008], os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes ...
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... 545
Revisão da Jurisprudência do STF. O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário ... O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário
Fabrício Admiral ... STF entende agora que exigências deste tipo ofendem os princípios do devido processo legal e o da ampla defesa, aplicáveis integralmente aos processos ... a do STF. O Duplo Grau Administrativo e a Exigência de Depósito Recursal em Processo Administrativo Tributário
Fabrício Admiral ... a imaginação do interessado conseguir criar"; (05) c) milita a favor do ato administrativo a presunção de legalidade/validade, reforçada pela decisão de primeira ...
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... Algumas Questões Decorrentes do Princípio do Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal ... Devido Processo Legal Tributário, e ainda, sobre o Depósito Prévio Recursal Administrativo-Fiscal
Alberto Nogueira ... antevira Alberto Nogueira (19) -, tudo isto a solapar o princípio do devido processo legal tributário.
II - O ... arou inconstitucional a exigência de efetivação de depósito prévio recursal administrativo, pelo contribuinte, da importância equivalente a trinta por cento do ... da advertência não é afastada pelo fato de haver a separação, na órbita do Processo Administrativo Fiscal regulado ...
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... ainda, por oportuno, que a distinção processo administrativo tributário e processo judicial tributário se faz possível apenas nos países que, como o ... 22/02 como condição de admissibilidade recursal:
análise no âmbito do processo administrativo tributário federal
Alexandre ... Alexandre Senra*
1.o Processo Tributário
Preliminarmente ...
Traço distintivo fundamental entre o processo administrativo tributário e o processo judicial tributário reside em naquele a ... Traço distintivo fundamental entre o processo administrativo tributário e o processo judicial tributário reside em naquele a Administração figurar ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
