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...
Observar, se for o caso, a proporcionalidade tratada no subitem ... Compensação de débitos com créditos relativos a tributos federais e precatórios - Roteiro de Procedimentos". ... das mercadorias é o efetivamente despendido na aquisição destas, segundo o princípio contábil do custo como base do valor, inexistindo receita vinculada às ... das mercadorias é o efetivamente despendido na aquisição destas, segundo o princípio contábil do custo como base do valor, inexistindo receita vinculada às ... ições de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, haja vista que tais tributos estão inseridos no regime unificado. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 77).
Já o critério da universalidade, ou como mencionado anteriormente o princípio da tributação universal da renda, significa a abrangência de quaisquer ... 2001. Publicado no D.O.U. em: 26.10.2001.
3 - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como ... 32/97).
Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN, além de enaltecerem o princípio da tributação universal da renda, estão diretamente relacionados com a ... 532/97).
Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN, além de enaltecerem o princípio da tributação universal da renda, estão diretamente relacionados com a ... A - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha, limitada a ...
Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)
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... ada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e ... aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. ... Art. 6º Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... e regulamentação, pela Agência, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.
Art. 136. ... lea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais ou tributos, salvo o imposto sobre a renda, implicará a revisão do contrato. ...
Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).
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... diante dos argumentos anteriormente expendidos, homenageando-se, assim, o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Carta da ... ca, até mesmo porque cada Estadomembro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em ... clarece a doutrina acerca da interpretação desse dispositivo legal: "Sob o princípio da sapiência do legislador é preciso encontrar o significado da ... corretamente, pois não há meios de se fazer a retenção e o recolhimento de tributos se é o PNUD que gerencia os recursos e efetua os pagamentos aos ... 1. Os membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado acreditante. ...
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... 6. Capacidade Contributiva: princípio ético norteador da cidadania fiscal bilateral. ... A ética tributária neste contexto é e será um decisivo princípio mediador, entre a necessidade de recursos por parte do fisco e a ... a amadurecer o surgimento de um Estado que seja ao mesmo tempo cobrador de tributos, porém, não negligente em relação a miséria social que assola em nosso ... ais sofrem o balizamento direto dos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade tributária e razoabilidade tributária, (55)tudo em nome da cidadania ... am igual posição econômica, daí porque para nós com base em Rawls, sonegar tributos é sonegar a receita dos mais pobres, portanto, é tornar ilegítima a ...
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PAULO BONAVIDES, dissertando sobre o princípio da proporcionalidade, ensina:
"Em sentido amplo, ... Numa dimensão menos larga, o princípio se caracteriza pelo fato de presumir a existência de relação adequada ... a referida norma no teste da proporcionalidade? E o que é o princípio da proporcionalidade? São essas as questões a serem respondidas a seguir. ... "(19)
Pois bem. Não sendo os tributos em análise taxas, nem contribuições de melhoria ou, mesmo, qualquer tipo ... Uma lei será inconstitucional, por infringente ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, diz o ...
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... Além do exposto, também cabe ressaltar o tema à luz do princípio da legalidade em face do poder regulamentador do Executivo. ... conduz, no caso em análise, ao ferimento do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados ... art. 5º, inc. II da C.F., é princípio pertinente a todo o ordenamento jurídico nacional. Não há ramo de ... VI - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. ... a não apresentou nenhum problema de inadimplemento, seja do REFIS, seja dos tributos gerados em datas subseqüentes à formalização da opção pelo Programa de ...
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... Cuidou de designar a competência municipal para instituir e arrecadar os tributos de sua alçada bem como demais prerrogativas tais como aplicação de ... administração pública direta no que tange à instituição e cobrança de seus tributos. Ao traçar o Sistema Constitucional Tributário, o legislador cuidou de ... anciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos". Denota-se que competência e autonomia são expressões que na prática se ... anto à administração própria, especialmente à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à organização dos serviços públicos locais". ... cidente sobre a propriedade imobiliária. Tal imposto destaca-se como um dos tributos de maior importância no tocante à arrecadação de recursos junto ao ente ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
