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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ... Seja como for, tem-se como certo que a DCTF formaliza o crédito tributário, conferindo ao Fisco um instrumento hábil para a imediata inscrição em ...
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... 10.PONTES, Helenilson Cunha. O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2000, p. 57. ... Numa dimensão menos larga, o princípio se caracteriza pelo fato de presumir a existência de relação adequada ... 8.036/90 extinguiu-se a referida opção, passando o FGTS a constituir um direito de todo o ... Uma lei será inconstitucional, por infringente ao princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, diz o ... ? A resposta a essa questão nos é dada pela própria lei. In casu, o Código Tributário Nacional que, no seu artigo 16, ...
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... Artigo - Federal - 2003/0569
O Princípio da Boa Fé no Direito Tributário
Edmar Oliveira Andrade ... Também a jurisprudência administrativa toca a questão da aplicação do princípio da boa-fé. Existem muitas decisões do Conselho de Contribuintes do ... abilidade penal é uma necessidade sistemática do direito positivo e que, em princípio, deve ser reconhecida independentemente de norma escrita. De fato, toda ... ausas dirimentes da responsabilidade penal é uma necessidade sistemática do direito positivo e que, em princípio, deve ser reconhecida independentemente de ... clusão da ilicitude decorre de: a) legítima defesa; b) exercício regular de direito reconhecido, e c) deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de ...
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...
1. As importações que geram direito a crédito obedecem às mesmas regras das aquisições internas.
2. O ...
1. Os produtos adquiridos para revenda que não geram direito a crédito, porque estão incluídos na incidência monofásica da ... preferiram a técnica de listar as operações que geram e as que não geram direito a crédito, conforme já mencionado. ... CMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de PIS e de COFINS (o ICMS decorrente de operação ... 1. A exclusão não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
2. No período de 1º de fevereiro de ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... 0 em dezembro.
A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... XII.1 - Aquisição do direito ao bônus
XII.2 ... a fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa ...
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... 009, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB regulamentou o Regime Tributário de Transição ... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês ... a fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo essa ... IN SRF nº 247 de 2002, em princípio tal exclusão permanece válida. Atente-se, contudo, à possibilidade de ... ar como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer, os valores ...
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... 951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ... O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência. ...
Compete também à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à Disit da SRRF a representação ... a ou à SRRF, mediante petição e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, atendendo aos seguintes ... andado de segurança. De todo modo, ainda que não significasse uma lesão ao direito do impetrante, de não ser molestado com cobranças indevidas, ...
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... 0 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado ... 1 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado ... 2 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de ... 3 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado ... 4 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
