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... 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ... Federal - 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ... 3. O art. 10 da MP 232/04 e o "Princípio da Isonomia".
É mister ... Artigo - Federal - 2005/0954
A MP 232/04 e o Princípio da Isonomia Tributária.
Antonio Carlos Antunes ...
Portanto, a referida norma administrativa tributária não encontra albergue no "Princípio Constitucional da Isonomia", razão ...
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... antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por ... II.2 - Crimes contra a Ordem Tributária
II.2.1 ... No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que acarretam na evasão de divisas destinadas ao erário. ... al, é a suposta atipicidade da conduta realizada pela paciente com base no princípio da insignificância. 2. No caso concreto, a paciente foi denunciada por ... er corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por unanimidade (Ac. un. ...
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... ento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) ... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de ... a) necessidade de lei para exigir ou aumentar a contribuição (princípio da legalidade);
b) vedação ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ... necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Diante disso, alguns doutrinadores defendem a necessidade de lei ...
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... ento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) ... entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (princípio da isonomia);
c) impossibilidade de ... a) necessidade de lei para exigir ou aumentar a contribuição (princípio da legalidade);
b) vedação ... A instituição de qualquer espécie tributária em nosso ordenamento jurídico depende de previsão constitucional. Nesse ...
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... antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por ... (...)
VI contra a Administração Pública;
VII contra a ordem tributária e a previdência social;
VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de ... cita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do ... er corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. Indeferido por unanimidade (Ac. un. ... ia dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de ...
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
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... 3º do art. 1º;"
b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
c) referidas ... a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
IV - Revogado.
Este inciso foi revogado ... constitucionalidade, por ferir, ainda que potencialmente, ao princípio da isonomia.
Assim, por conflitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... do mencionado Mercado, e foi construído tendo como premissa a neutralidade tributária.
Com relação à extensão do regime especial de tributação à ... nclusive, sua constitucionalidade, por ferir, ainda que potencialmente, ao princípio da isonomia.
Assim, por conflitar com normas da Lei de ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... 77).
Já o critério da universalidade, ou como mencionado anteriormente o princípio da tributação universal da renda, significa a abrangência de quaisquer ... /11/91 - Jurisprudência Administrativa - Livro 1.2-12, pág. 3257 - Resenha Tributária.
2 - FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ... 2001. Publicado no D.O.U. em: 26.10.2001.
3 - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como ... 32/97).
Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN, além de enaltecerem o princípio da tributação universal da renda, estão diretamente relacionados com a ... 532/97).
Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN, além de enaltecerem o princípio da tributação universal da renda, estão diretamente relacionados com a ...
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (Lei do Estatuto da OAB)
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...
Parágrafo único. Incumbe ao representante da OAB velar pela garantia da isonomia e da integridade do certame, retirando-se quando constatar ... inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucional violados pelo ato normativo;
II - aprovado o ... scritos.
§5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
§6º Os atos ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
