Foi divulgada a Portaria INSS nº 77/2008 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.

Neste contexto, os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de março de 2008, em cinco inteiros por cento. Já os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2007 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria INSS nº 77/2008. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 415,00 o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação dos reajustes declarados acima.

Desse modo, a Portaria INSS nº 77/2008, define novos valores para:

a) o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição;

b) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

c) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca;

d) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes;

e) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social;

f) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de ( ... )

Trechos localizados: ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... 8.213, de 24 de julho de 1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social, especialmente o art. 41-A, que definiu o Índice Nacional de ... e 2008, em cinco inteiros por cento. § 1º Os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2007 serão reajustados de ... ermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 77 de 11.03.2008 D.O.U.: 12. ...

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011 foi retificada no DOU de 20.7.2011 no tocante: a) ao período de dispensa da retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), previsto no artigo 7º, que passou de "janeiro e junho de 2011" para "janeiro a junho de 2011"; b) ao valor da multa administrativa, prevista no artigo 8º, inciso IV.
Referida Portaria estabeleceu reajuste de 6,47% para os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º.1.2011, com efeitos financeiros a partir de 1º.1.2011.
Além disso, destacam-se as alterações relacionadas: a) aos valores do salário de benefício e do salário de contribuição, que a partir de 1º.1.2011, não poderão ser superiores a R$ 3.691,74, nem inferiores a R$ 540,00 nas competências de janeiro e fevereiro de 2011 e a R$ 545,00 a partir de 1º.3.2011; b) à tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; c) ao valor das cotas do salário-família a partir de 1º.1.2011.
Também foram revogadas as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568/2010 e nº 115/2011 que disciplinavam a matéria.

Trechos localizados: ... e quarenta reais) o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social: a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de ... ermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 407 de 14.07.2011 D.O.U.: ... ispõe sobre o salário mínimo a partir de março de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado ... junho de 2010, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011; na ... l do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. OS MINISTROS DE ESTADO DA ...

A Portaria Interministerial MF/MPS nº 579/2011 foi retificada no DOU de 27.9.2011 para alterar o período de preenchimento e transmissão do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" de "1º de outubro de 2011 até 30 de novembro de 2011" para "1º de outubro de 2011 até 1º de novembro de 2011".
Dentre os assuntos trazidos pela referida Portaria destacam-se: a) a divulgação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012; b) a disponibilização, no dia 30 de setembro de 2011, do FAP vigente para o ano de 2012; c) os prazos para envio e homologação do "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho" nos casos de morte ou de invalidez permanente de empregado e rotatividade média acima de 75%.
As empresas poderão contestar as informações relacionadas ao FAP nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil, no período de 1º a 30 de novembro de 2011.

Trechos localizados: ... Art. 5º O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de ... AE 2.0, calculados em 2011, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2009 e 2010 (Anexo I), calculados conforme ... FAP a elas atribuídos. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DA FAZENDA INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere ... 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS no dia 30 de setembro de 2011, podendo ser acessados na ...

Regulamentado o sistema de controle da divergência não planejada entre o valor de uma carteira e o valor projetado para essa mesma carteira, mantidas pelas entidades fechadas de previdência complementar, no âmbito de cada plano de benefícios.

Trechos localizados: ... nome, CPF, cargo e telefone da pessoa responsável na entidade fechada de previdência complementar pelas informações prestadas. § 1º Para os planos de ... Art. 3º A entidade fechada de previdência complementar deve elaborar, no prazo máximo de trinta dias após a ... IN SEC. PREV. COMP. - MPS 6/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - ... Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 6 de ... Instrução nº 14 de 18.01.2007. O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das ...

Por meio da Portaria MPS nº 156/2011 foi concedida autorização ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para antecipar o pagamento de benefícios de prestação continuada no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal nos municípios de Morretes (PR), São Lourenço do Sul (RS) e Mirim Doce (SC).
O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV) adotarão as providências necessárias ao cumprimento da referida Portaria.

Trechos localizados: ... art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento ... de desastres naturais). O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto ... Port. MPS 156/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 156 de 29.03.2011 D.O.U.: ...

As entidades fechadas de previdência complementar ficam obrigadas a preencher e enviar, mensalmente, pelo sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social, o demonstrativo de investimentos dos seus planos de benefícios. Tal demonstrativo deve contemplar os recursos garantidores dos planos de benefícios, incluídos os ativos do programa de investimentos, adicionadas as disponibilidades e deduzidos os valores a pagar classificados no exigível operacional do referido programa. A Instrução nº 10 tratou ainda: a) dos parâmetros a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar; b) dos casos de dispensa do envio dos arquivos determinados; c) do modelo padrão (definido pela ANBID) para elaboração dos arquivos; d) do prazo para preenchimento e envio do demonstrativo; e) do dever de manter sistemas de controles internos de forma a assegurar que os limites e demais disposições do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, e alterações sucedâneas, sejam permanentemente observados; f) das avaliações e reavaliações dos imóveis pertencentes às carteiras dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Também foram promovidas alterações nas Instruções Normativas SPC nº 06, e nº 07 de 2005. Essas disposições produzem efeitos a partir do dia 1º de abril de 2006.

Trechos localizados: ... Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 10/06 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - ... Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 10 de ... Instrução nº 14 de 18.01.2007. O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das ... arteiras dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar deverão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas ... e habilitadas, não vinculadas direta ou indiretamente à entidade fechada de previdência complementar, à(s) sua(s) patrocinadora(s) ou aos seus administradores. ...

Foi publicada a Portaria Interministerial MPS nº 329/2009 que dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
O FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social (MPS) poderá ser contestado, perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, até o dia 09 de janeiro de 2010 por razões que versem sobre possíveis divergências dos elementos previdenciários que compõem o cálculo do Fator.
O resultado do julgamento da contestação poderá ser consultado na rede mundial de computadores no sítio do MPS e, mediante link, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Trechos localizados: ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... art. 202-A, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado ... PIMENTEL Ministro de Estado da Previdência Social GUIDO ... de 2009; CONSIDERANDO o disposto no art. ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 18 de agosto de 2010, publicou importante alteração na legislação previdenciária. Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 408/2010 foi alterada a Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 que reajustou valores de benefícios pagos pelo INSS, valores da Previdência Social e dos salários-de-contribuição dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.
A Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010 foi publicada no Diário Oficial da União de 30.06.2010 e estabeleceu os novos valores com efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2010. Todavia, de acordo com a nova Portaria, para efeitos fiscais, o limite máximo do salário-de-contribuição fixado em R$ 3.467,40 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) incidirá a partir de 16 de junho de 2010.
No mesmo sentido, as contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 16 de junho de 2010 serão calculadas com base na tabela do Anexo II da Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010.
Caso a empresa tenha adequado suas contribuições com base na nova tabela de forma retroativa à competência janeiro de 2010, fica dispensada de proceder à nova retificação da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social).

Trechos localizados: ... DO GABAS Ministro de Estado da Previdência Social GUIDO ... de junho de 2010. OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere ... ermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA - MF / DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 408 de 17.08.2010 D.O.U.: ... ia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social." ...