Trechos localizados: ... VIII.2 - Recolhimento à Previdência Social IX ... 4 - Indicador de recolhimento para Previdência Social XI ... P - é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. c) até a versão 7.0 do ... Previdência Social, atualmente vinculada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Este Roteiro trata ... a versão 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadação do FGTS e da contribuição social, instituída ...

Publicacao: 04.10.2011

Trechos localizados: ... Os Acordos Internacionais de Previdência Social entre o Brasil e os países acordantes são assinados pelas ... Acordos Internacionais de Previdência Social - Roteiro de Procedimentos Roteiro - ... 2005, data anterior à entrada em vigor do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul; ... XV - Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) XVI ... IV - Países com os quais o Brasil mantém acordos IV.1 ...

Publicacao: 28.10.2010

Foi publicado o Decreto nº 7.281/2010 que promulga o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago.

Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) quais os benefícios, os segurados e trabalhadores sujeitos ao convênio; b) regras para reconhecimento do direito e cálculo das prestações; c) legislação aplicável dos países; d) divergências e controvérsias; e) disposições transitórias; f) ratificação; g) prazo de vigência do convênio e possibilidade de denúncia por qualquer das partes.

A entrada em vigor do Convênio ocorrerá no primeiro dia do 2º mês seguinte à troca de instrumentos de ratificação.

Por fim, o referido Decreto revogou o Decreto nº 1.875/1996 que promulgou o Acordo de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile.

Trechos localizados: ... ) "Autoridade Competente": na República Federativa do Brasil, o Ministro da Previdência Social; na República do Chile, o Ministro do Trabalho e Previdência Socia ... : Art. 1º O Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, ... E A REPÚBLICA DO CHILE A República Federativa do Brasil e A República do Chile (doravante denominados "Partes ... Gabas CONVÊNIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO ... Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26 de abril de 2007, e ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelo LOC ou pela CBF: a) os congressos da Fifa, banquetes, ... Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata ... 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ... 62, que poderá repassá-los a: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos ... CAPÍTULO I DAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA ...

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... 212, de 24 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da ... Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos ... Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. ... Art. 6º Ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de informações ... adas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º ...

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 que altera parte da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.027/2010, destacam-se as regras relacionadas: a) ao contribuinte individual; b) à não-incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior; c) à dedução da base de cálculo na retenção previdenciária; d) ao microempreendedor individual (MEI); e) à regularização da obra; f) à Certidão Negativa de Débitos (CND); g) à multa em decorrência da falta envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); h) à Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG); i) aos códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
Ficam revogados: a) o inciso VI do art. 152, que tratava da responsabilidade solidária; b) os arts. 236 a 239 e 245 que tratavam das entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção previdenciária; c) o parágrafo único do art. 403 que previa as multas em caso de lançamento de ofício; d) os incisos I, II e VI ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 110. As contribuições destinadas ao Salário-Educação (SE), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ... ANEXO I CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) 1. NOTAS Nota 1: O recolhimento ... IN RFB 1.027/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.027 de 22.04.2010 D.O.U.: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ... Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III ...

Por meio da Instrução Normativa nº 1.131 de 2011, a Receita Federal do Brasil - RFB dispôs sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.
Dentre os procedimentos para fruição dos benefícios destacamos: a) as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente que se sujeitam à comprovação por meio de documentos emitidos pelos fundos beneficiados pelas doações e submetem-se ao limite global de 6% do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual; b) as doações ao Fundo do Idoso, que poderão ser aproveitadas como benefício fiscal relativo ao IRPF a partir do exercício 2012, ano-calendário 2011; c) os investimentos e patrocínios a projetos audiovisuais, que poderão ser usufruídos até o exercício 2016, ano-calendário 2015; d) as doações ou patrocínios a projetos, previamente aprovados pelo Ministério de Cultura e pela Ancine, que não possuem limitação temporal para fruição do benefício; e) as doações ou patrocínios, desde que realizadas a favor de projetos desportivos previamente aprovados ( ... )

Trechos localizados: ... IN RFB 1.131/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.131 de 21.02.2011 D.O.U.: ... Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fiscalizará, no âmbito de suas atribuições, a captação dos ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ... Capítulo VI DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PAGA À PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO EMPREGADOR ... PS), bem como do vínculo empregatício registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). § 2º A pessoa física beneficiária do incentivo deverá ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.071 de 2010, publicado no DOU de 16 de setembro de 2010 foram alteradas disposições da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que estabelece as normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre os assuntos abordados, destacamos:

a) a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL - RAT);

b) a contribuição destinada a outras entidades ou fundos;

c) a retenção previdenciária dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, notadamente no que se refere aos serviços prestados por meio de consórcios de empresas;

d) a isenção das entidades beneficentes de assistência social (EBAS);

e) as contribuições devidas pela associação desportiva que mantém clube de futebol profissional;

f) a substituição dos Anexos I, IV e IX da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 pelos Anexos I, II e III que tratam respectivamente: da Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco; das Contribuições devidas pela agroindústria, produtores rurais (pessoa jurídica e física), consórcio de ( ... )

Trechos localizados: ... III - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Seccionais da ... IN RFB 1.071/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.071 de 15.09.2010 D.O.U.: ... art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ... VIII - entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e que ... Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III ...