Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010 que altera parte da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.027/2010, destacam-se as regras relacionadas: a) ao contribuinte individual; b) à não-incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior; c) à dedução da base de cálculo na retenção previdenciária; d) ao microempreendedor individual (MEI); e) à regularização da obra; f) à Certidão Negativa de Débitos (CND); g) à multa em decorrência da falta envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); h) à Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG); i) aos códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS).
Ficam revogados: a) o inciso VI do art. 152, que tratava da responsabilidade solidária; b) os arts. 236 a 239 e 245 que tratavam das entidades beneficentes de assistência social em gozo de isenção previdenciária; c) o parágrafo único do art. 403 que previa as multas em caso de lançamento de ofício; d) os incisos I, II e VI ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 110. As contribuições destinadas ao Salário-Educação (SE), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ... ANEXO I CÓDIGOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FPAS) 1. NOTAS Nota 1: O recolhimento ... Municípios, de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e a atendimentos em caso de calamidade pública. ... as para o 787 (em substituição ao 736). O código de terceiros será o 4099 (Previdência Social: 20%; salário-educação: 2,5%; Incra: 0,2% e Sescoop: ... ação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas ...

Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2007, em três inteiros e trinta centésimos por cento. Os benefícios concedidos pela Previdência Social em data posterior ao mês de abril de 2006 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria nº 142/2007. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 380,00, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação dos reajustes referidos acima. A Portaria nº 142 tratou ainda: a) do valor para fins de cálculo da pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida, bem como do seu reajuste; b) dos limites do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição; c) do limite mínimo para os benefícios de prestação continuada correspondentes a aposentadorias, auxílio-reclusão, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadorias dos aeronautas; d) dos valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede, ao patrão de pesca, aos seringueiros e seus dependentes, aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru/PE, os decorrentes do amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência e aos referentes à renda mensal vitalícia; e) do valor da cota do salário-família; f) do auxílio-reclusão; g) da incorporação à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º abril de 2006 a 31 de março de 2007, da diferença percentual entre ( ... )

Trechos localizados: ... Port. MPS 142/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 142 de 11.04.2007 D.O.U.: ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; considerando ... 2, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio; considerando ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado ... 4 de julho de 1991, que institui os Planos de Benefícios da Previdência Social, especialmente o art. 41-A, que definiu o Índice Nacional de Preços ao ...

Os benefícios mantidos pela Previdência Social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, serão reajustados, a partir de 1º de agosto de 2006, em cinco inteiros e um centésimo por cento. Os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de maio de 2005 até 31 de março de 2006 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I da Portaria nº 342/2006. Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 350,00, o referido aumento deverá ser compensado quando da aplicação dos reajustes referidos acima. A Portaria nº 342 tratou ainda: a) da aplicação do reajuste à pensão especial paga às vítimas da Síndrome da Talidomida; b) da substituição do reajuste referido na Portaria nº 119/2006, pelo aqui disposto, a partir de 1º de agosto de 2006; c) dos limites do salário-de-benefício e do salário-de-contribuição; d) do valor da cota do salário-família; e) do auxílio-reclusão; f) da incorporação à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com data de início no período de 1º maio de 2005 a 31 de março de 2006, da diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, observadas as demais especificações; g) do cálculo da contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir ( ... )

Trechos localizados: ... Port. MPS 342/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 342 de 16.08.2006 D.O.U.: ... nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO ... 6, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de agosto de 2006; CONSIDERANDO o Regulamento da ... Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a ...

Por meio da Portaria Interministerial MF/MPS nº 48/2009 foram reajustados os benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social. Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o reajuste dos benefícios previdenciários, a partir de 1º de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento; b) valores do salário-de-benefício e o salário-de-contribuição; c) os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, tais como: auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria, aposentadoria do aeronauta e a pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; d) os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca; e) o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes; f) os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social; g) a diária paga ao segurado ou dependente para realização de exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência; h) o limite de valor das demandas judiciais, no tocante ao pagamento em até 60 dias; i) a multa pelo descumprimento das obrigações previdenciárias; j) a alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de empresa, para fins de exigência de Certidão Negativa de Débito (CND); k) fins de redução de pena (Código Penal, § 3º art. 337-A); e l) o benefício em que é preciso a autorização expressa pelo ( ... )

Trechos localizados: ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado ... art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado ... ; e o percentual de reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social fixado pelo Decreto nº ... Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. O MINISTRO DE ... de hemodiálise da cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco; b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e c) renda mensal ...

Trechos localizados: ... VIII.2 - Recolhimento à Previdência Social IX ... 4 - Indicador de recolhimento para Previdência Social XI ... P - é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. c) até a versão 7.0 do ... a versão 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadação do FGTS e da contribuição social, instituída ... destinadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social; b) SEFIP - é o Sistema ...

Publicacao: 04.10.2011

Trechos localizados: ... anexo IV deverá efetuar o recolhimento previdenciário patronal em Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 20 do mês subsequente ao da competência. Caso ... ceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa ... fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa levando em consideração ... ização, agentes autônomos de seguros privados ou de crédito e entidades de previdência privada abertas ou fechadas, além das contribuições previstas, é devida ... nte) do mês subsequente ao da competência, por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Caso não haja expediente bancário nesta data, o recolhimento ...

Publicacao: 06.12.2011

Trechos localizados: ... g) benefícios e serviços da Previdência Social, inclusive por acidente do ... III.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A empresa de ... ceiros) - a alíquota será fixada de acordo com o enquadramento do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), que deverá ser realizado pela empresa ... empresa de trabalho temporário deverá registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Além disso, deve informar sua condição de ... III.1 - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A empresa ...

Publicacao: 27.10.2011

Trechos localizados: ... Código Civil), redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou ... não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a(às) competência(s) <relacionar as ... a de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); b) há ... aridade do contribuinte para com o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos arrecadadas pela RFB é a Certidão ... assim, as certidões antes emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, passaram a ser emitidas pela RFB, com exceção da Declaração de ...

Publicacao: 26.03.2010