Trechos localizados: ... p) benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, ... O segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) terá direito a percepção de um único benefício, desde que ... c) renda mensal vitalícia com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social; d) ... p) benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, exceto a Pensão Especial ... O segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) terá direito a percepção de um único benefício, desde que ...

Publicacao: 12.07.2011

Trechos localizados: ... art. 76 da Lei nº 8.213/1991; art. 107 do ... art. 76 da Lei nº 8.213/1991; art. 111 do ... 002, a inscrição de dependente será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito. A ... ação; b.2) do requerimento do benefício protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a habilitação ... O fato superveniente à concessão de benefício que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ...

Publicacao: 14.09.2011

Foi publicada a Lei nº 12.254/2010 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Dentre as novidades destacam-se as seguintes regras: a) os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 7,72%; b) a partir de 1º de janeiro de 2010, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício será de R$ 3.467,40.

Trechos localizados: ... Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 7,72% ... de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social. Art. 5º ... Art. 1º Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em 7,72% (sete ... Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera ... cento). Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de março de 2009, o reajuste de que trata o caput ...

Foram alteradas disposições sobre o salário-maternidade do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, relativamente: a) ao pagamento do benefício pela empresa à segurada enquanto existir a relação de emprego; b) ao cálculo do valor do benefício às seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada.
O Decreto nº 6.122/07 acrescentou ainda novos dispositivos que tratam: a) do pagamento a ser efetuado diretamente pela Previdência Social à segurada desempregada durante o período em que mantém a qualidade de segurada; b) dos documentos comprobatórios para instruir o requerimento do benefício.

Trechos localizados: ... nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social." ... 7. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao ... "Artigo 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ... causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social." ... 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ...

O Decreto nº 7.533/2011 estabeleceu que para o ano de 2011, o pagamento do abono anual devido ao segurado e dependente da Previdência Social, será efetuado em duas parcelas, a saber: a) primeira - equivalente a até 50% do valor do benefício devido no mês de agosto, será paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês; b) segunda - correspondente à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada.

Trechos localizados: ... ntecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, ... o valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês. Parágrafo único. A segunda parcela ... rcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício ... õe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011. A PRESIDENTA DA ...

Foram alteradas disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1.999, relativamente: a) à cobertura do regime de previdência, observada as regras quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 199-A, ora inserido ao Regulamento; b) à identificação específica dos segurados obrigatórios que especifica; c) à contagem do período de carência ao segurado empregado doméstico, contribuinte individual, e facultativo, inclusive o segurado especial; d) ao reajustamento dos valores de benefícios que acompanharão a data da alteração do salário mínimo; e) à data de pagamento do benefício, compreendendo o período do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência; f) ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observando-se o disposto no art. 199-A; g) à contagem recíproca em se tratando de diferentes sistemas de previdência social; h) à contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo; i) à contribuição obrigatória e facultativa do segurado especial; j) à responsabilidade da empresa pelo enquadramento da atividade preponderante; k) à possibilidade de revisão e providências cabíveis quanto ao erro no auto-enquadramento pela Secretaria da Receita Previdenciária; l) à emissão mensal de GFIP informando a alíquota correspondente ao seu grau de risco, da respectiva ( ... )

Trechos localizados: ... para o índice de gravidade, a somatória, expressa em dias, da duração do benefício incapacitante considerado nos termos do inciso I, tomada a expectativa ... Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado ... Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado ... cios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico ... da competência em que o segurado fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre ...

Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.

Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 26. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata ... 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ... 62, que poderá repassá-los a: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos ... abelecido pelo art. 62, para: a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos ... asep-Importação); IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços ...

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )

Trechos localizados: ... 2, de 11 de agosto de 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 ... 45/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 45 de 06.08.2010 D.O.U.: 11.08.2010 Dispõe ... VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e IX- rendimentos ... NEFICIÁRIOS Seção I - Dos Segurados Art. 2º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas elencadas nos arts. 3º ao 7º. Art. 3º É ... Seção I - Dos Segurados Art. 2º São segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas elencadas nos arts. 3º ao 7º. Art. 3º É segurado na ...